Apresentação

No dia 29 de maio de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa Conjunta SEMA-FEPAM nº 06/2024, a qual estabelece novas e importantes regras para que os municípios procedam termo de delegação de competências com o Estado, visando que possam licenciar atividades no Bioma Mata Atlântica. Houve importantes mudanças no novo regramento que o Estado irá avaliar, quanto aos municípios. Destacamos, aqui, de modo inicial e resumido, a possibilidade de contar com fiscais contratados, bem como pareceristas terceirizados, desde que atendendo as regras da referida Instrução Normativa, dentre outras. Nesse sentido, a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, apresenta o presente curso, com vistas a capacitar a respeito de novos e importantes aspectos procedimentais que os municípios que têm interesse em receber essa delegação, necessitam ser adotados, visando firmar o Convênio (Termo de Cooperação) da Mata Atlântica, para proceder no licenciamento ambiental.

Data / Horário

20 de agosto de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. INTRODUÇÃO AO TEMA 1.1 Licenciamento ambiental - conceito 1.2 Competências do licenciamento ambiental 1.3 Aspectos jurídicos inerentes ao Bioma Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006 e regulamento) 1.4 Mapa do IBGE definindo os limites da área de aplicação da Lei da Mata Atlântica 1.5 Atividades previstas na Resolução CONSEMA nº 372/2018 2. NOVAS REGRAS: ESTRUTURA MÍNIMA QUE DEVERÁ DISPOR O MUNICÍPIO PARA O TERMO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA-FEPAM Nº 06/2024) 2.1 Órgão Ambiental Capacitado (novos modos de vínculo, aceitos pelo Estado) 2.1.1 Fiscais: concursados e contratados 2.1.1 Licenciador habilitado 2.1.1 Equipe técnica 2.2 Conselho Municipal de Meio Ambiente 2.3 Legislação municipal regulamentadora 2.3.1 Dos procedimentos de licenciamento ambiental 2.3.2 Dos procedimentos de fiscalização ambiental 3. NOVAS REGRAS: FORMA DE ENCAMINHAMENTO DO TERMO 3.1 Elaboração do Plano de Trabalho 3.2 Documentação necessária para o envio ao Estado 3.2.1 Como providenciar as comprovações exigidas no art. 8º 3.3.3 Forma de envio sistema SOL e alternativa na calamidade 3.3 Parecer Técnico por parte do Estado – pontos de atenção 3.4 Designação de fiscais do Termo de Cooperação 3.5 Obrigações que serão firmadas pelo Município – art. 13 3.5.1 Destaque: obrigação do plano municipal de conservação da Mata Atlântica 3.6 Formas de emissão dos relatórios anuais – art. 14 3.7 Obrigações que serão firmadas pelo Estado – arts. 15 a 18 3.8 Fiscalização e penalidades 3.8.1 Responsabilidades ambientais 3.8.2 Consequências 3.8.2.1 Ao Município 3.8.2.2 Ao particular licenciado 3.8.2.2.1 Competência para a fiscalização, no tocante à delegação 3.8.2.2.2 Exigência da Reposição Florestal Obrigatória 4. COMPARATIVO COM A ANTIGA PORT. CONJ. SEMA-FEPAM Nº 16/2022 5. CASOS PRÁTICOS ENVOLVENDO A MATÉRIA 5.1 Exigência de providências não previstas nas normativas 5.2 Requerimentos municipais diversos, ao Estado

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Fiscais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.