Apresentação

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, pela sua Instrução Normativa nº 21/2014, que é obrigatório o uso do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), visando o cadastramento e controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). Atualmente, todo órgão ambiental (seja nacional, estadual ou municipal) deverá promover a emissão de autorizações ambientais (quanto a, repita-se, produtos florestais) por meio do SINAFLOR. Em razão disso, a DPM Educação promove o presente curso, visando trazer aos Municípios diretrizes, estritamente jurídicas, para que sejam encaminhadas as autorizações de exploração, de procedimentos e empreendimentos, através do SINAFLOR.

Data / Horário

19 de agosto de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1 A proteção ao meio ambiente e a Constituição 1.2 Competências ambientais 1.3 Previsão, quanto ao SINAFLOR, no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) 2. O SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS –TEORIA 2.1 Conceito e base legal de SINAFLOR 2.2 Objeto 2.3 Estrutura 2.4 Forma de cadastramento 2.4.1 Perfis de usuários 2.5 Espécies e Prazos de Atos Autorizativos 2.6 Licenciamento e responsabilidade técnica da exploração florestal 2.7 O PRAD no SINAFLOR 2.8 Transporte, armazenamento, recebimento e destinação final dos produtos florestais 2.9 Documento de origem florestal – DOF 2.9.1 Floresta nativa e floresta plantada 2.10 Reposição florestal 2.11 Perguntas frequentes 3. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS E RELAÇÃO COM O SINAFLOR 3.1 Licenciamento ambiental e CODRAM’s da Resolução CONSEMA nº 372/2018 3.1.1 Supressão de vegetação e IN IBAMA nº 08/2022 3.3 Termo de Compromisso Ambiental (TCA) 3.4 Cadastro Ambiental Rural (CAR) 3.5 Cadastro Técnico Federal (CTF)

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.