Apresentação

Este curso visa proporcionar uma compreensão abrangente da execução das emendas impositivas, a partir das disposições trazidas pela Constituição Federal, e mais recentemente pela Lei Complementar n°. 210, sancionada em 2024, que regulamenta a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. Os participantes aprenderão sobre os mecanismos de transparência, controle e eficiência na alocação de recursos públicos. A nova lei estabelece regras claras para a proposição e execução das emendas, priorizando políticas públicas estruturantes, como saúde, educação, habitação e saneamento. A formação pretende abordar as principais intersecções da nova legislação, em relação as transferências especiais e de propósito específico decorrentes de emendas parlamentares federais, em especial os possíveis reflexos em relação as emendas de vereadores no âmbito do orçamento do Município.

Data / Horário

11 de agosto de 2025: das 08h30min às 12h;
12 de agosto de 2025: das 08h30min às 12h;
13 de agosto de 2025: das 08h30min às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. INTRODUÇÃO AS EMENDAS IMPOSITIVAS 1.1. Contexto histórico e atualidades 1.2. Principais objetivos e mudanças introduzidas 2. PROPOSIÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES 2.1. Tipos de emendas: individuais, de bancada e de comissão 2.2. Critérios para proposição e aprovação 3. EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 3.1. Regras e procedimentos para a execução 3.2. Mecanismos de controle e transparência 3.3. Prioridades na alocação de recursos 4. IMPEDIMENTOS TÉCNICOS E SOLUÇÕES 4.1. Identificação e resolução de impedimentos técnicos 4.2. Exemplos práticos e estudos de caso 5. IMPACTOS E BENEFÍCIOS DA LC 210/2024 5.1. Análise dos impactos na gestão pública 5.2. Benefícios para a sociedade e para a administração pública 6. REGRAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES 6.1. Limites 6.2. Programações orçamentárias 6.2.1. Classificação funcional programática 6.3. Do empenhamento da despesa 6.4. Meios de comprovação da execução

Carga horária

10h30min.

Público Alvo

Agentes Políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Agentes do Controle Interno e demais servidores públicos interessados.