Apresentação

A Lei Federal nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, estabelece regras claras para coibir o uso excessivo, arbitrário ou desproporcional do poder conferido aos agentes públicos. Sua aplicação alcança todos os entes federativos, incluindo os municípios, e afeta diretamente o cotidiano dos servidores públicos. Nesse contexto, o curso tem como objetivo capacitar os agentes públicos municipais para o adequado entendimento e aplicação da Lei Federal nº 13.869/2019, destacando os limites legais do exercício da autoridade, as condutas vedadas, e as consequências administrativas, civis e penais decorrentes do descumprimento da norma. Serão abordados os aspectos gerais da lei, suas motivações históricas e políticas, bem como os principais tipos penais com relevância na esfera municipal, com ênfase em situações que envolvem atendimento ao público, fiscalização, instauração de processos administrativos, análise de procedimentos e demais atos praticados por autoridades e servidores no exercício de funções de direção, chefia ou poder de polícia. Além disso, serão exploradas estratégias de prevenção ao abuso de autoridade, com foco na adoção de boas práticas administrativas, motivação dos atos e promoção da transparência no serviço público. O curso busca contribuir para o fortalecimento da cultura institucional voltada ao respeito aos direitos dos cidadãos e à legalidade dos atos praticados pela Administração. Ao final, espera-se que os participantes compreendam os riscos envolvidos na atuação pública quando há desvio de finalidade ou excesso de poder, estejam aptos a identificar condutas potencialmente abusivas, e sejam capazes de adotar posturas preventivas e alinhadas com os princípios constitucionais da administração pública.

Data / Horário

19 de maio de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS GERAIS DA LEI Nº 13.869/2019 1.1 Contextualização histórica e política 1.2 Finalidade e princípios da lei 1.3 Sujeitos ativos e passivos 1.4 Conceito de abuso de autoridade 2. TIPIFICAÇÃO PENAL E CONDUTAS ABUSIVAS 2.1 Critérios para caracterização do abuso de autoridade 2.2 Crimes mais recorrentes na esfera municipal 2.3 Estudo de casos e jurisprudências relacionadas 3. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL 3.1 Consequências para os servidores públicos municipais 3.2 Sanções aplicáveis 3.3 Competência para apuração e julgamento 4. PREVENÇÃO E BOAS PRÁTICAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 4.1 Como evitar condutas tipificadas como abuso 4.2 Transparência e motivação nos atos administrativos 4.3 Boas práticas no atendimento ao público e no exercício da autoridade 4.4 Formação continuada e cultura institucional preventiva

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos e demais servidores interessados.