Apresentação

Os animais são parte essencial para o equilíbrio do Planeta e a proteção jurídica dos animais precisa ser analisada e discutida com cautela, fazendo necessária a classificação técnica para identificar devidamente os animais nas normas jurídicas que os tutelam. Em razão disso é que a DPM Educação oferece o presente curso, com vistas a orientar os gestores e servidores municipais quanto aos mecanismos teórico-práticos aptos a fomentar tão importante política pública. O curso busca apresentar um panorama quanto a políticas públicas, envolvendo a proteção dos animais, que os municípios podem vir a adotar. Nesse sentido, destacamos a participação social, por meio de Conselhos Municipais com a função de propor normas e diretrizes no atendimento à tutela; o papel da fiscalização ambiental enquanto mecanismo apto a fomentar tão importante política pública; medidas para contratação de serviços terceirizados envolvendo a aplicação das medidas de proteção pública etc.

Data / Horário

20 de outubro de 2025: das 08h30min às 12h e das 13h às 17h;
21 de outubro de 2025: das 08h30min às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ANALISANDO ALGUMAS LEIS SOBRE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS 1.1. Constituição Federal 1.2. Lei Federal nº 9.605/1998 1.3. Lei Federal nº 5.197/1967 1.5. Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) 1.6. Lei Estadual nº 15.363/2019 (Proteção animal no RS) 1.7. Decreto Estadual nº 55.757/2021 (Regime Jurídico Especial dos animais domésticos de estimação) 1.8. Lei Federal nº 15.046/2024 (Cadastro Nacional dos Animais Domésticos) 2. CONTROLE SOCIAL 2.1. Conceito de Controle Social 2.2. Definição de Termos 3. CONSELHO MUNICIPAL 3.1. O que é o Conselho 3.1.1. Criação 3.1.2. Fundo Municipal 3.1.3. Estrutura Organizacional do Conselho 3.1.4. Funcionamento do Conselho 3.1.5. Plano de Ação do Conselho 3.1.6. Quem faz parte do colegiado 3.1.7. Composição 3.1.8. Onde atua o Conselho 3.1.9. Atribuições dos conselheiros 3.1.10. Regimento Interno 4. EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS 4.1. Mapeamento, cadastro e registro dos animais 4.2. Identificação de animais domésticos sob maus tratos 4.3. Recolhimento e abrigamento 4.4. Implantação de local adequado 4.5. Políticas de controle de natalidade 4.6. Campanhas de adoção 4.7. O controle fiscalizatório voltado à quantidade de animais, em residências 5. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ENVOLVENDO ANIMAIS 5.1 Responsabilidades ambientais 5.2 Infrações administrativas relacionadas à matéria 5.3 Processo Administrativo Ambiental 5.4 Medidas Cautelares e Auto de infração 5.5 Termo de Compromisso Ambiental 5.6 Relação com o Ministério Público 6. DEMAIS ASPECTOS DA GESTÃO MUNICIPAL 6.1. (In)competência para a fiscalização de “pet shops” 6.2. Controle de natalidade e de zoonoses 6.2.1. A qual Secretaria compete? Saúde ou Meio Ambiente? 6.3. A polêmica dos animais não domésticos em perímetro urbano: o que cabe ao município? 6.4. Interesse público x Interesse Privado: Como identificar? 6.4.1. Animais Comunitários: como o município pode agir? 6.4.2. Ingresso do fiscal na propriedade privada: Qual a regra? 6.5. Lei de Parcerias à Política Animal: é possível? 7. A CONTRATAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À POLÍTICA ANIMAL, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 8. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

15 horas.

Público Alvo

Secretários de Meio Ambiente, assessorias jurídicas, fiscais, membros do controle interno, associações de proteção aos animais, membros de conselhos municipais de meio ambiente e/ou proteção dos animais, bem como demais interessados.