Apresentação

No dia 8 de agosto de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.190, que institui o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil, de modo a trazer maior uniformidade à legislação ambiental em âmbito federal, estadual e municipal, regulamentando dispositivos da Constituição, alterando leis como as dos Crimes Ambientais e da Política Nacional do Meio Ambiente, e revogando outras. A Presidência da República procedeu com o veto de 63 (sessenta e três) dispositivos, justificando a medida como essencial para garantir a integridade do processo de licenciamento, a segurança jurídica, os direitos de populações indígenas e quilombolas e mecanismos de salvaguarda ambiental. A nova lei e os vetos ainda serão avaliados pelo Congresso, onde poderão ser mantidos ou derrubados. De igual sorte, mecanismos que estão sancionados devem ser objeto de estudo intensivo, que com o auxílio da DPM Educação, visa preparar os entes para as novas regras relativas a tipos das licenças ambientais, procedimentos inéditos, bem como a Medida Provisória (MP 1.308/2025) que garante imediata eficácia à Licença Ambiental Especial (LAE) — mecanismo que acelera o licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos, com prazos mais rígidos, ao invés da entrada em vigor após seis meses, como previsto no texto aprovado pelo Congresso, pela referida Lei Federal nº 15.190/2025.

Data / Horário

09 de outubro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
10 de outubro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 Novos tipos de Licenças Ambientais 1.2 Requisitos para emissão da Licença 1.3 Novos prazos das Licenças Ambientais 1.3.1 Licença Urbanística e Ambiental integrada 1.4. Formas de renovação das Licenças 1.6. Novas dispensas de licenciamento 1.7 Gestão dos impactos ambientais 1.8 Suspensão e cancelamento do documento licenciador 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O LICENCIAMENTO 2.1 Ordinário 2.2 Simplificado 2.2.1 Modalidades 2.2.1.1 Bifásica 2.2.1.2 Única 2.2.1.3 Adesão e Compromisso 2.2.1.4 Trifásica 2.3 Corretivo 2.4 Termo de Referência (TR) 2.5 Especial para Atividades ou Empreendimentos Estratégicos 2.6 Estudo de Impacto Ambiental (EIA) 2.7 Tramitação eletrônica 2.8 Publicidade dos atos inerentes 2.9 Formas de participação popular nos processos 2.9.1 Consulta pública 2.9.2 Tomada de subsídios técnicos 2.9.3 Reunião participativa 2.9.4 Audiência pública 2.9.5 Participação de autoridade envolvida 2.10 Prazos de análise para emissão da Licença 2.11 Exigência de complementos ao empreendedor 2.11.1 Inércia do empreendedor e arquivamento tácito 2.12 Responsabilidades 2.12.1 Responsabilidade técnica pelos estudos ambientais 2.12.2 Responsabilidade do empreendedor 3. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.308/2025 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL (LAE) 4. DESPESAS DO EMPREENDEDOR 5. REGRAS TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 15.190/2025 6. ALTERAÇÕES, PELA LEI Nº 15.190/2025, NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, Servidores, Técnicos e Fiscais dos órgãos ambientais municipais e demais interessados.