Apresentação

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe profundas mudanças na forma como a Administração Pública realiza suas contratações. Nesse novo cenário, o papel do advogado público (assessores jurídicos, procuradores municipais etc.), tornou-se ainda mais importante, exigindo domínio técnico, visão sistêmica e capacidade de análise jurídica estratégica e precisa.Pensando nisso, o curso "A Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) para advogados públicos: o controle de legalidade da contratação” foi desenvolvido para capacitar profissionais do Direito que atuam na Administração Pública, oferecendo uma formação atualizada sobre os principais aspectos jurídicos das contratações públicas.Com abordagem focada na atuação cotidiana dos assessores jurídicos e procuradores municipais, o curso passará pelo planejamento da contratação, enfrentando os requisitos da fase preparatória (ETP, TR, PB, valor previamente estimado da contratação, edital e minuta de contrato) até o momento prévio à homologação do certame ou ratificação da contratação direta pela autoridade superior, ocasião em que deverá ser elaborado o devido parecer jurídico em cumprimento ao controle de legalidade, previsto no art. 53, da Lei de Licitações.Ao final da formação, os participantes estarão aptos a oferecer suporte jurídico qualificado, contribuindo para decisões mais seguras, eficientes e alinhadas com os princípios da nova legislação. ObjetivoCapacitar os advogados públicos na análise, interpretação e aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos, com foco na atuação estratégica e preventiva dentro dos órgãos públicos. O curso visa desenvolver competências para oferecer pareceres jurídicos sólidos, identificar riscos legais, propor soluções eficazes e garantir conformidade com os princípios da administração pública, à luz da Nova Lei de Licitações.

Data / Horário

23 de outubro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
24 de outubro de 2025: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES 1.1 Princípios e objetivos da Lei nº 14.133/2021 1.2 Papel da assessoria jurídica na nova legislação 1.3 Responsabilidade técnica e jurídica do parecerista 1.4 Controle prévio de legalidade (Art. 53) 1.5 Hipótese de dispensa do parecer jurídico 2. PARECER JURÍDICO: ESTRUTURA E RESPONSABILIDADE 2.1 Elementos mínimos e linguagem técnica acessível 2.2 Natureza jurídica do parecer: opinativo, vinculante e técnico 2.3 Responsabilidade civil, administrativa e penal do parecerista 2.4 Boas práticas de clareza, objetividade e linguagem simples 3. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO 3.1 Documentos obrigatórios: DFD, ETP, TR, PB, pesquisa de mercado 3.2 O apoio jurídico ao agente de contratação, fiscal e gestor de contrato 3.3 Interação com áreas técnicas e demandantes 3.4 Análise jurídica do enquadramento da modalidade de contratação 3.5 Resposta às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos 4. MINUTAS DE EDITAIS, CONTRATOS E ADITIVOS 4.1 Cláusulas obrigatórias e critérios objetivos 4.2 Padronização de documentos e redução de riscos 4.3 Identificação de vícios insanáveis 4.4 Limites da atuação jurídica frente ao mérito administrativo 4.5 Parecer prévio à homologação do certame: obrigatoriedade? 5. CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 5.1 Requisitos legais e hipóteses previstas 5.2 Análise documental e comprovação da hipótese 5.3 A devida instrução do processo do art. 72 5.4 Parecer jurídico como instrumento de controle 6. EXECUÇÃO CONTRATUAL E ADITIVOS 6.1 Vigências, prorrogações, acréscimos e supressões 6.2 Reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro 6.3 Hipóteses de extinção contratual 6.4 Elaboração de parecer sobre as alterações contratuais 6.5 Nulidade dos contratos

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Procuradores municipais e Assessores jurídicos de órgãos públicos, Advogados públicos e privados que atuam com contratações públicas, operadores do direito e demais interessados que lidem, direta ou indiretamente, no controle de legalidade dos processos de contratação da Administração Pública.