Apresentação

Este curso prático foi desenvolvido para capacitar gestores, técnicos e servidores da Administração Pública envolvidos na celebração e gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Com uma abordagem orientada à prática e baseada em experiências reais da gestão municipal, serão apresentados os procedimentos essenciais para a formalização das parcerias, contemplando todo o passo a passo da pactuação, desde a identificação da demanda e o planejamento prévio, passando pela elaboração do plano de trabalho de iniciativa da Administração Pública e do edital de chamamento público, pela seleção da OSC, pela análise técnica e jurídica, até a celebração e publicação do termo devidamente assinado, assegurando a transparência do processo. Serão ainda abordados os cuidados necessários para garantir legalidade, impessoalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos, alinhando a atuação municipal às melhores práticas e às normativas vigentes. Ao final, os participantes estarão aptos a conduzir todo o fluxo de formalização das parcerias de maneira segura, alinhada às melhores práticas e às normativas vigentes.

Data / Horário

03 de dezembro de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE AS PARCERIAS DA LEI FEDERAL Nº 13.0196/2014 2. ATOS PREPARATÓRIOS ESSENCIAIS 2.1. Identificação da demanda pela Administração Pública e planejamento da parceria 2.1.2 Diagnóstico – problema público x política pública envolvida 2.1.3 Alinhamento aos instrumentos de planejamento orçamentário (PPA/LOA/LDO) 2.1.4 Justificativa da parceria – execução indireta 2.2 Elaboração do Plano de Trabalho da Administração Pública – elementos obrigatórios 2.3 Estimativa de custos 2.4 Mapeamento de riscos – análise prévia 2.2. Decisão sobre escolha da OSC 2.2.1 Chamamento Público – regra geral – art.24 2.2.2 Hipóteses de afastamento do chamamento público (arts. 29,30 ou 31) 2.3. Elaboração de Edital de Chamamento Público – se for o caso (fase interna) 2.3.1 Objeto e justificativa 2.3.2 Critérios de seleção, itens e peso de pontuação 2.3.3 Programação orçamentária 2.3.4 Valor do repasse (a partir de estudos prévios) 2.3.5 Inaplicabilidade da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) 3. SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM CHAMAMENTO PÚBLICO – FASE COMPETITIVA (EXTERNA) 3.1 Publicação do Edital 3.2 Comissão de Seleção – competências 3.3 Análise técnica e julgamento das propostas 3.4 Homologação e decisão 3.5 Processamento – passo a passo 4. SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SEM CHAMAMENTO PÚBLICO – ATOS INDISPENSÁVEIS 4.1 Justificativa e publicação 4.2 Prazo para eventual impugnação 5. FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA - PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS – INDEPENDENTE DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA 5.1 Análise de regularidade jurídica e fiscal da OSC escolhida 5.2 Plano de Trabalho da OSC: apresentação, análise e aprovação 5.3 Manifestação sobre a compatibilidade entre os objetivos estatutários da OSC, sua capacidade técnica/operacional e o objeto da parceria 5.4 Designação de gestor de parceria e comissão de monitoramento e avaliação 5.5 Parecer Técnico 5.6 Parecer Jurídico 6. CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO JURÍDICO 6.1 Cláusulas obrigatórias 6.2 Anexos indispensáveis 6.3 Publicação e transparência 7. CHECK LIST - ROTEIRO PARA FORMALIZAÇÃO DE UMA PARCERIA 8. ANÁLISE DE MODELOS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretarias de Governo, Secretarias Municipais encarregadas das políticas de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, Procuradores, Assessores Jurídicos, Assessores de Imprensa, Controladores Internos e demais interessados.