Apresentação

O financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS, oriundo do orçamento da Seguridade Social, se organiza e é executado de forma a possibilitar a análise conjunta das regras referentes ao final do exercício financeiro. Conhecer os critérios estabelecidos pelos Entes repassadores e as regras para incorporação dos recursos ao orçamento municipal é fundamental para a correta utilização, pelos Municípios, dos recursos financeiros dos repasses federais e estaduais. Os saldos financeiros dos blocos de financiamento, do exercício de 2025, do SUS, autorizam reprogramação, ou exigem a devolução ao Ente repassador, a depender da observância ou não dos requisitos previstos nas respectivas regras de cofinanciamento. No caso dos recursos federais, ainda é permitida a transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar 172/2020 até o final do exercício financeiro de 2025. Portanto, conhecer as regras para utilização dos recursos federais, inclusive aqueles oriundos do repasse da emergência climática, e dos recursos estaduais, é fundamental para possibilitar a reprogramação dos saldos e correta prestação de contas ao ente repassador, e evitar a devolução dos saldos. Nesse sentido, o presente treinamento visa orientar os agentes públicos sobre os requisitos que necessitam ser observados para o financiamento da saúde, a transposição e a transferência de saldos financeiros e a reprogramação dos saldos.

Data / Horário

04 de dezembro de 2025: das 13h às 17h;
05 de dezembro de 2025: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS LEGAIS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE 1.1. Constituição da República 1.2. Lei nº 8.080/1990 1.3. Lei Complementar nº 141/2012 1.4. Portarias de Consolidação 2. FINANCIAMENTO SUS 2.1 Critérios para repasse dos recursos federais e estaduais 2.2 Critérios para utilização dos recursos 2.3 Regras para incorporação ao Orçamento Municipal 2.4 Regras sobre suspensão dos repasses 2.5 Regras sobre a reprogramação dos saldos 2.6 Regras sobre a devolução dos saldos 3. LEI COMPLEMENTAR N° 172/2020 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2025 3.1 Conceito de transposição 3.2 Conceito de transferência 3.3 Prazos 4. PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 4.1 Previsão orçamentária das receitas e das despesas 4.2 Compatibilidade das peças orçamentárias com os planos de saúde 4.3 Unidade Orçamentária 4.4. Movimentação financeira

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, equipes da gestão municipal do Sistema Único de Saúde, contadores, técnicos contábeis, tesoureiros, auxiliares do setor de contabilidade, responsáveis pelas prestações de contas, conselheiros de saúde, procuradores, assessores jurídicos, controladores internos e demais interessados.