Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) consolidou um regime próprio para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, conferindo maior segurança e previsibilidade ao controle desses ajustes. Ao mesmo tempo, trouxe novas rotinas e responsabilidades para os gestores e equipes técnicas, especialmente na fase de planejamento, na formalização dos instrumentos e no acompanhamento da execução, em um contexto em que o terceiro setor desempenha papel relevante no apoio à implementação de políticas públicas. Com foco em iniciantes, esta capacitação foi estruturada para apresentar as noções gerais essenciais da Lei nº 13.019/2014 de forma clara, objetiva e aplicada. A proposta é conduzir o participante do “zero” ao entendimento operacional do tema, combinando fundamentos teóricos indispensáveis com exemplos práticos e orientações sobre o “como fazer” no dia a dia da gestão. Ao longo do curso, serão abordados os principais conceitos e etapas do ciclo da parceria — planejamento, chamamento público (quando cabível), formalização, execução, monitoramento, prestação de contas e encerramento — sempre com ênfase nas situações mais comuns enfrentadas pelos municípios.

Data / Horário

11 de fevereiro de 2026: das 13h às 17h;
12 de fevereiro de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PANORAMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 NA GESTÃO MUNICIPAL 1.1. A Lei Federal nº 13.019/2014 e seu papel na execução de políticas públicas 1.2. Terceiro setor e parcerias: quando fazem sentido e quais cuidados exigem 1.3. O que é uma parceria para a Lei Federal nº 13.019/2014 2. CONCEITOS RELEVANTES 3. FASES DA PARCERIA 3.1. Fase 1 – Formulação e planejamento (o “como fazer” antes do instrumento) 3.1.1 Diagnóstico e justificativa: vínculo com política pública e interesse público 3.1.2 Definição de objeto, objetivos, metas e indicadores (erros comuns e como evitar) 3.1.3 Papel da secretaria demandante – plano de trabalho de iniciativa da Administração Pública 3.1.4 Exemplos práticos: transformar uma “ideia” em objeto + metas + entregas 3.2. Fase 2 – Seleção e pactuação 3.2.1. Modalidades de escolha 3.2.2. Chamamento Público e hipóteses de afastamento do chamamento público 3.2.3. Exigências para pactuação – formalização da parceria 3.2.4. Check list até a assinatura do termo 3.2.5 Pontos críticos para iniciantes 3.3. Fase 3 – Execução da Parceria 3.3.1. Execução do plano de trabalho pela OSC 3.3.2. Execução do objeto da parceria 3.3.3. Execução financeira e movimentação de recursos: pagamentos, contratações e comprovações – noções gerais para evitar glosas 3.4. Fase 4 – Monitoramento e Avaliação da Parceria 3.4.1 Obrigações da Administração Pública: rotinas do gestor de parceria, visitas, registros e relatórios essenciais 3.4.2 Papel da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Gestor de Parceria 3.4.3 Como a Administração Pública pode realmente realizar o monitoramento exigido pela lei 3.5. Fase 5 – Da Prestação de Contas e encerramento da parceria (sem complicação) 3.5.1 A lógica da Lei Federal nº 13.019/2014 – metas e resultados em relação a política pública 3.5.2 o que avaliar na prestação de contas 3.5.3 E a análise financeira deve ser feita? 3.5.4 Parecer do gestor de parceria e a decisão do Administrador Público 3.5.5 Encerramento da parceria: termo de encerramento, saldo, bens e arquivos 4. PRESTAÇÃO DE CONTAS E O TCE/RS – AS NOVAS EXIGÊNCIAS FRENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2025 5. PASSO A PASSO DA FORMALIZAÇÃO DE UMA PARCERIA: PROBLEMAS COMUNS, RISCOS E SOLUÇÕES POSSÍVEIS.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais dos Conselhos de Direito (assistência social, educação, criança e adolescente, idoso etc.), Controladores Internos, servidores públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.