Apresentação

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) foi substituída a partir dos fatos geradores de janeiro de 2025 pelo envio mensal de informações através do eSocial e da EFD-Reinf, integradas pela DCTFWeb. Ocorre que foi apurado pela Receita Federal do Brasil (RFB) que parcela considerável de órgãos públicos apresentam dificuldades para cumprimento de suas obrigações tributárias, sendo que a ausência da entrega ou a entrega incompleta das informações no eSocial tem consequências fiscais, trabalhistas e previdenciárias para os trabalhadores. Como forma de suprir essas dificuldades a RFB instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, conforme Portaria RFB nº 632/2025. O órgão que aderir ao Programa de Autorregularização, deverá utilizar o Programa Gerador de Declaração de Contingência - PGD-C para enviar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil as informações relativas ao ano-calendário de 2025 que eram apresentadas por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf até 27 de fevereiro de 2026. Este treinamento tem a intenção de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas à adesão ao Programa Receita Social Autorregularização, e as obrigações decorrentes, e, em especial, quanto à utilização do Programa Gerador de Declaração de Contingência - PGD-C para enviar à Secretaria Especial da RFB as informações relativas ao ano-calendário 2025, o que deve ser realizado até 27 de fevereiro de 2026. O curso tem natureza teórica e NÃO HAVERÁ DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA DE PLATAFORMA.

Data / Horário

10 de fevereiro de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. eSocial – Esclarecimentos quanto às informações relativas a rendimentos e retenções decorrentes de relações de trabalho 2. Programa Receita Social Autorregularização 2.1. Prazo para adesão 2.2. Plano de ação – prazo para apresentação e informações mínimas 2.3. Prazo para ajuste das informações prestadas no eSocial em decorrência da adesão ao Programa de Autorregularização 2.4. Praz para pagamento de eventuais obrigações tributárias decorrentes dos ajustes 3. DIRF de Contingência 2026 3.1. Programa Gerador de Declaração de Contingência - PGD-C 3.2. Prazo para envio das informações

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Servidores responsáveis pela transmissão das informações ao eSocial e da EFD-Reinf, servidores da área de pessoal, responsáveis pela folha de pagamento, responsáveis pela entrega de obrigações acessórias, Procuradores e Assessores Jurídicos, Secretários, demais servidores interessados.