Apresentação

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de prover os direitos previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, hoje limitados a aposentadorias e pensões por morte. Objetivando a profissionalização da gestão dos RPPS, através da Portaria nº 1.467, de 2022, o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTP atualizou os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos RPPS. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado – TCE editou nova regulamentação a ser observada para prestação das contas anuais do Prefeito, objeto da Resolução nº 1.134, de 2020, com a exigência de apresentação de relatório e parecer dos Conselhos do RPPS, contendo informações quanto à gestão do RPPS minimamente relatadas e manifestação conclusiva. Neste treinamento temos por objetivo principal orientar os membros dos Conselhos quanto à elaboração do Relatório e Parecer que devem ser entregues anualmente ao TCE, considerando informações mínimas a serem abordadas e o acompanhamento contínuo realizado pelos Conselhos.

Data / Horário

13 de março de 2026: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A ESTRUTURA MÍNIMA DA UNIDADE GESTORA 1.1. Conselho Deliberativo 1.2. Conselho Fiscal 1.3. Comitê de Investimentos 1.4. Responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS 2. OS REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM OBSERVADOS PELOS INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS DA UNIDADE GESTORA ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 1998 2.1. Requisitos conforme a função 2.2. Prazos e periodicidade para comprovação 3. O ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA GESTÃO DO RPPS 3.1. O acompanhamento contínuo do plano de custeio 3.2. O acompanhamento do resultado financeiro 3.2.1. Identificação de insuficiência financeira 3.2.2. Procedimentos a serem adotados pelos Conselhos 4. O RELATÓRIO E PARECER ANUAIS DOS CONSELHOS DO RPPS 4.1. A Resolução TCE nº 1.134, de 2020: o exame das contas anuais do Prefeito 4.2. O Relatório Anual dos Conselhos: o que abordar e como estruturar as informações 4.2.1. Análise das Contas 4.2.2. Aplicações Financeiras 4.2.3. Demonstrações Contábeis 4.2.4. Manutenção do equilíbrio previsto na avaliação atuarial 4.3. O Parecer a ser exarado pelos Conselhos a partir das informações constantes no Relatório Anual

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos; membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, do Comitê de Investimentos, Gestores e Dirigentes do RPPS; integrantes do Controle Interno; servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com os procedimentos de gestão do RPPS, demais servidores interessados.