Apresentação

O curso tem como escopo a apresentação objetiva e prática das regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Hoje, com a autonomia dada aos entes subnacionais para legislarem especialmente sobre regras de aposentadoria voluntárias, há municípios que seguem aplicando as regras constitucionais e infraconstitucionais vigentes até a Emenda Constitucional – EC nº 103, de 2019, e há outros que, havendo reformado sua previdência, aplicam as regras da EC nº 103 (por vezes ajustadas à necessidade local). Por evidente, abranger as regras específicas adotadas por cada ente é inviável, motivo pelo qual a proposta deste curso é abordar as regras de aposentadorias e pensões anteriores à EC nº 103, de observância obrigatória até então, e as regras de aposentadorias e pensões estabelecidas pela EC nº 103 para os servidores da União, parâmetro que vem sendo utilizado por muitos RPPS na efetivação de suas reformas, quer quanto às regras de transição, quer quanto às regras transitórias. Ademais, não se pode desconsiderar a tramitação, no Congresso Nacional, de Propostas de Emenda à Constituição que intencionam a aplicação das mesmas regras aplicáveis aos servidores da União aos servidores segurados de RPPS de todos os entes subnacionais, o que reforça a necessidade de seu conhecimento.

Data / Horário

17 de março de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
18 de março de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. APOSENTADORIAS E PENSÕES CONFORME REGRAS ANTERIORES À EC 103 1.1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE 1.2. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 1.3. APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1.4. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS POR IDADE 1.5. APOSENTADORIAS ESPECIAIS 1.6. CÁLCULO DOS PROVENTOS 1.6.1 Remuneração 1.6.2 Média 1.6.3 Limitadores constitucionais 1.7. CORREÇÃO DOS PROVENTOS 1.7.1 Paridade 1.7.2 Média 1.8. PENSÕES POR MORTE 1.8.1 Cálculo do benefício de pensão por morte 1.8.2 Forma de correção 1.8.2.1 Paridade 1.8.2.2 Média 2. APOSENTADORIAS E PENSÕES CONFORME REGRAS DA EC 103 APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DA UNIÃO 2.1. REGRAS TRANSITÓRIAS 2.1.1 Aposentadoria voluntária 2.1.2 Aposentadoria por incapacidade permanente 2.1.3 Aposentadoria compulsória 2.1.4 Aposentadoria do servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde 2.1.5 Aposentadoria do servidor titular do cargo federal de professor 2.2. REGRAS DE TRANSIÇÃO 2.2.1 Regra de pontos 2.2.2 Regra de pedágio 2.2.3 Aposentadoria do servidor público federal cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde 2.3. APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA 2.4. CÁLCULO DOS PROVENTOS 2.4.1 Remuneração 2.4.2 Média 2.4.3 Limitadores constitucionais 2.5. CORREÇÃO DOS PROVENTOS 2.5.1 Paridade 2.5.2 Média 2.6. PENSÕES POR MORTE 2.7. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos; Gestores; integrantes do Controle Interno; Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a concessão de benefícios previdenciários, servidores dos Recursos Humanos, demais agentes públicos interessados.