Apresentação

A Constituição Federal determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados. Uma das formas é a responsabilidade administrativa, relativa à possibilidade da Administração, no exercício do seu poder de polícia, realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva) e a aplicação das sanções. Visando a contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, onde o módulo I aborda os procedimentos gerais que o “agir” da fiscalização precisa proceder no sentido de apurar uma infração e um dano de natureza ambiental, com a devida formalização do processo administrativo (acompanhado das garantias constitucionais). Dividimos, de modo a otimizar o conteúdo, o curso em três módulos, sendo esse primeiro, com a destinação descrita supra, inerentes à atuação da fiscalização ambiental em âmbito local. Os demais módulos irão concentrar as matérias relativas às: a) Infrações Ambientais em Espécie (como o enquadramento e demais formas de tipificação do dano ambiental); e b) Conversão e Julgamento das Multas (aqui englobando as formas de conciliação e firmatura de Termo de Compromisso Ambiental).

Data / Horário

09 de março de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. COMPETÊNCIAS PARA A FISCALIZAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 E LEI FEDERAL Nº 9.605/1998) 1.1. Particularidades – Delegações de Competência 1.2. Particularidades – Limites municipais 1.3. Relação entre o licenciamento e a fiscalização: art. 17 da LC nº 140/2011 2. RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS 2.1 Responsabilidade Penal 2.2 Responsabilidade Civil 2.3 Responsabilidade Administrativa 2.4 Prescrição 2.4.1 Da pretensão punitiva da administração 2.4.2 Do dever de reparar o dano ambiental 3. NOÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS INFRAÇÕES E DANOS AMBIENTAIS 3.1 Infrações administrativas – aspectos básicos 3.2 Medidas cautelares 3.3 Dano ambiental 3.4 Legislação municipal e lacunas no texto 4. A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL 4.1 Conceito e natureza jurídica 4.2 Poder de Polícia 4.3 Solidariedade 4.4 Procedimento: formalização do Processo Administrativo Ambiental 4.4.1 Auto de infração e Auto de Medida Cautelar 4.4.2 Notificação Preliminar 4.4.3 Defesa 4.4.4 Recurso 4.4.5 Avaliação entre interesse público e privado 4.4.6 Papel do Fiscal x dos Técnicos do órgão ambiental 4.5 Parecer e relatório técnico ambiental 4.6 Ingresso do fiscal na propriedade privada: é possível? 4.7 Atuação em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente 4.8 Apuração conjunta com órgãos de controle: Ministério Público, Polícia Ambiental etc. 4.9 Linha do tempo do Decreto Federal nº 6.514/2008 5. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS – ENVOLVENDO A MATÉRIA

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.