Apresentação

As questões envolvendo a temática dos precatórios judiciais e das requisições de pequeno valor (RPVs) permanecem sendo motivo de constantes inquietações por parte dos municípios, pois, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, existiram várias tentativas para equacionar as dívidas deles decorrentes, sem que houvesse uma solução definitiva e equilibrada, tendo em vista a falta de instrumentos eficazes ao ponto de compelir a Fazenda Pública a honrar com os pagamentos nos prazos definidos.  De outro lado, as inovações instituídas pelas diversas emendas constitucionais tratando do tema ainda são objeto de estudos e de interpretações pelos respectivos Tribunais de Justiça, a quem cabe o gerenciamento dos precatórios. Não obstante, a Emenda Constitucional nº 136/2025 inaugurou uma nova sistemática de pagamento dos precatórios para os Estados e Municípios, exigindo a adoção de algumas ações para que os entes subnacionais se adequem a nova realidade. Por isso, surge a necessidade de capacitação dos servidores responsáveis pela gestão dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

Data / Horário

14 de abril de 2026: das 13h30min às 17h;
15 de abril de 2026: das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR 1.1. Conceito de precatório 1.2. Natureza dos créditos (alimentar e não-alimentar) 1.3. Requisição de Pequeno Valor – RPV 1.4. Nova sistemática de pagamento instituída pela EC/136/2025 1.5. Acordo direto com os credores. 1.7. Cessão dos créditos a terceiros 1.8. Formas de atualização dos créditos por ocasião do pagamento. 1.9.O cumprimento de sentença contra a fazenda pública e seus desdobramentos. 2. OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. 2.1. Planejamento financeiro e orçamentário dos precatórios judiciais 2.2. Depósito em conta judicial: vinculação da receita corrente líquida 3. ASPECTOS CONTÁBEIS DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. 3.1. Reconhecimento inicial dos precatórios 3.1.1. Acompanhamento do efetivo pagamento dos precatórios aos respectivos credores através do registro em contas de controle 3.1.2. Atualização dos precatórios já registrados 3.1.3. Classificação orçamentária da despesa 3.2. Requisições de Pequeno Valor – RPVs 3.2.1. Reconhecimento nas contas de controle 3.2.2. Classificação orçamentária da despesa 3.3. Retenções da contribuição previdenciária e do imposto de renda no pagamento dos Precatórios e das RPVs 4. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DAS SENTENÇAS 4.1. Classificação orçamentária da despesa 4.2. Retenções da contribuição previdenciária e do imposto de renda no pagamento dos honorários

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Secretários da Fazenda, Procuradores e Assessores Jurídicos,  Contadores, Técnicos Fazendários e Administrativos.