Apresentação

A Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como um direito social fundamental, previsto no art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Garantir esse direito implica que o gestor do SUS — autoridade sanitária local - assuma a responsabilidade pela gestão de forma integrada, com atribuições, funções, conhecimentos e habilidades voltadas ao planejamento, à formulação de estratégias e à organização de ações voltadas à efetivação das políticas públicas de saúde. O desafio da gestão municipal está em articular diferentes saberes e demandas do território com os instrumentos normativos, recursos financeiros e humanos, equipes técnicas e espaços de pactuação e participação social. As Leis nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/1990, bem como a legislação complementar e infralegal, estabelecem os princípios organizativos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), além de regulamentar o planejamento e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. O curso tem como objetivo qualificar a gestão municipal na organização e no planejamento do sistema local de saúde, com ênfase na estrutura administrativa, na Rede de Atenção à Saúde (RAS), nos instrumentos de planejamento e na gestão de pessoal, visando maior eficiência, qualidade e efetividade das ações em saúde no território.

Data / Horário

26 de março de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
27 de março de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO 2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) 3. GESTÃO MUNICIPAL DO SUS 4. REDE DE ATENÇÃO À SAUDE (RAS) 5. CONTRATUALIZAÇÃO COM A INCIATIVA PRIVADA, DE FORMA COMPLEMENTAR, AO SUS 6. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE 7. FINANCIAMENTO DO SUS 8. FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO 9. REGIMES FUNCIONAIS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO 10. TERCEIRIZAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 11. DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DA SAÚDE 12. ESTÁGIO PROBATÓRIO 13. REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁV14. REQUISITOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO 14. REQUISITOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO 15. REGIME DE TRABALHO 16. VANTAGENS FUNCIONAIS 17. ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES 18. EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA 19. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais de Saúde, da Fazenda e da Administração, coordenadores, diretores, equipes técnicas da saúde, membros do Conselho Municipal de Saúde, procuradores, assessores jurídicos, contadores, técnicos contábeis, responsáveis pela prestação de contas, controladores internos, e demais interessados na gestão pública da saúde.