Apresentação

A atual Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, trouxe, dentre as novidades, um Capítulo denominado Instrumentos Auxiliares. Nele, previu dois tipos de procedimentos: os que visam a contratação de fornecedores e/ou prestadores de serviços, e os que são de caráter preparatório para uma futura licitação. Dentre os que objetivam a contratação, está o chamamento público para credenciamento. Embora não seja totalmente uma inovação, visto ter sido criado pela doutrina ainda quando da vigência da Lei Federal nº 8.666/1993, passou a ser positivado na legislação somente agora, na Lei nº 14.133/2021, com artigos específicos sobre seu processamento e diversas novidades! Objetivo:Esse treinamento visa esclarecer quais as características e facilidades do credenciamento, as novidades trazidas pela atual Lei de Licitações, a melhor forma de utilizá-lo a favor da economicidade, da eficiência, do planejamento e do, cada vez mais, escasso tempo da Administração. Ainda, o correto processamento do instrumento e o entendimento do TCE/RS a partir de alguns apontamentos já existentes pelo mau uso por alguns gestores.

Data / Horário

27 de abril de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CREDENCIAMENTO 1.1 Regras de transição entre as legislações 1.2 Definição como procedimento auxiliar 1.3 Hipótese de inexigibilidade de licitação 1.4 Necessidade de regulamentação 1.5 Hipóteses de contratação 1.5.1 Paralela e não excludente 1.5.2 Com seleção a critério de terceiro 1.5.3 Em mercados fluídos 1.5.4 Comércio eletrônico (Sicx) 2. ASPECTOS INERENTES AO PROCESSAMENTO 2.1 Requisitos do edital 2.2 Impugnação ao edital 2.3 Processamento pela comissão de contratação 2.4 Publicidade dos atos 2.5 Formalização do processo de inexigibilidade 2.6 Termo de credenciamento 2.7 Prazo de vigência do termo 2.8 Das possíveis infrações e sanções

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Servidores que integram os setores de licitações e compras, agentes de contratação, pregoeiros e equipes de apoio, servidores que atuam como órgão gerenciador das atas, Secretários e demais interessados que lidem, direta ou indiretamente, com licitações e contratos da Administração.