Apresentação

Com a implementação da Lei Federal nº 14.133/2021, alterada pela Lei Federal nº 14.770/2023, que introduziu inovações quanto aos convênios e contratos de repasse, e diante da publicação de novos regulamentos relacionados ao tema, destaca-se a importância de os gestores e servidores públicos manterem-se atualizados. A celebração de convênios e contratos de repasse é essencial para a captação e execução eficiente de recursos públicos. Por isso, é necessário compreender não apenas os conceitos gerais desses instrumentos, mas também os procedimentos de sua formalização e os aspectos jurídicos e administrativos de extrema relevância para garantir a legalidade, a transparência e a eficácia das transferências de recursos. Diante desse contexto, o curso abordará os principais aspectos jurídicos e administrativos relacionados à celebração e execução de convênios e contratos de repasse, incluindo as normas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, referentes às licitações, bem como os regulamentos específicos aplicáveis ao tema, visando capacitar gestores e servidores públicos para uma gestão eficiente e segura desses recursos.

Data / Horário

26 de março de 2026: das 09h às 12h;
27 de março de 2026: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 O que é um convênio? 1.2 Contrato de repasse x convênio 1.3 O que é um plano de trabalho? 2. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE OS ENTES FEDERADOS 2.1 Tipos de transferência 2.1.1 Voluntárias 2.1.2 Obrigatórias 2.1.3 Emendas Individuais Impositivas 3. CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A UNIÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 3.1 Considerações iniciais 3.2 Níveis dos convênios 3.3 Proposta de trabalho/plano de trabalho 3.3.1 Proposta voluntária 3.3.2 Proposta de Proponente Específico do Concedente 3.3.3 Proposta de Proponente de Emenda Parlamentar 3.4 Regras de contrapartida 3.5 Regras de publicidade 3.6 Prazo da cláusula suspensiva do convênio 3.7 Alterações no convênio e seu objeto 3.8 Regras para liberação de recurso 3.8.1 Prazo para execução financeira 3.9 Regras de vistorias 3.10 Laudo de análise técnica 3.11 Regime simplificado dos convênios 3.12 Consórcio público 3.13 A Plataforma Transferegov.br 4. ASPECTOS INERENTES À LICITAÇÃO 4.1 Observância aos regulamentos aplicáveis às licitações 4.2 Impedidos de participar nas licitações 4.3 Elaboração do edital 4.3.1 Fiel observância ao objeto conveniado 4.3.2 Prazos para publicação do edital 4.3.3 Regras de publicação 4.4 Valor homologado superfaturado ou inexequível 4.5 Aprovação da licitação como condição para recebimentos dos recursos 4.6 Adesão à ata de registro de preços 4.7 Aproveitamento de licitação anterior para proposta atual 4.8 Aproveitamento de contrato anterior para proposta atual 5. CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O ESTADO DO RS E ENTRE MUNICÍPIOS 5.1 Convênios celebrados com o Estado do RS (CAGE) 5.1.1 O Sistema de Monitoramento de Convênios do Estado do RS 5.2 Convênios entre Municípios 5.3 Observância à Lei Federal n.º 9.504/1997, Lei Eleitoral 6. ASPECTOS CONTRATUAIS 6.1 Obrigatoriedade de fiscalização 6.2 Liberação de recursos x entrega do bem ou autorização de início 6.3 Alteração contratual 6.4 Outros aspectos relevantes

Carga horária

06 horas.

Público Alvo

Gerentes Municipais de Convênios – GMCs, integrantes do setor de convênios, do setor de planejamento e do setor de licitações, Secretários, Assessores Jurídicos ou Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como demais interessados.