Apresentação

A Constituição de 1988 consolidou os conselhos municipais como instituições fundamentais dentro da estrutura do Poder Executivo. Essa relevância é fruto dos princípios constitucionais que asseguram a participação da sociedade na formulação de políticas públicas, além de legislações que condicionam o repasse de recursos federais à existência desses conselhos e ao processo de descentralização da União para os Municípios. No âmbito da assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estrutura-se a partir da gestão participativa, reunindo esforços e recursos da União, Estados e Municípios. Recentes normativas trouxeram novos marcos para o fortalecimento dos conselhos:• Resolução CNAS nº 100/2023, que atualiza diretrizes sobre estruturação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos• Portaria MDS nº 1.043/2024, que promove mudanças significativas no financiamento federal, reforçando a necessidade de aprimoramento do controle social• Resolução CNAS/MDS nº 202/2025, que estabelece orientações específicas para atuação dos conselhos de assistência social na participação e controle social do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único (CadÚnico), inclusive quanto à aplicação obrigatória de percentuais mínimos dos Índices de Gestão Descentralizada (IGD/PBF e IGD/SUAS) para o fortalecimento do controle social Diante desse cenário, é fundamental que os municípios revisem suas legislações locais e que os conselheiros se capacitem para o exercício qualificado de suas funções. Este curso destina-se a membros dos conselhos, gestores e equipes técnicas que atuam no planejamento, execução, fiscalização e deliberação da Política de Assistência Social. IMPORTANTE: Os recursos do IGD-PBF e IGD-SUAS podem ser utilizadas para custear as despesas de inscrição e diárias para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Data / Horário

16 de março de 2026: das 13h às 17h.

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Secretários Municipais de Assistência Social, gestores, coordenadores, equipes técnicas (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, sociólogos, educadores sociais, antropólogos, terapeutas ocupacionais, sociólogos, administradores, etc.), secretaria executiva, procuradores, assessores jurídicos, contadores, técnicos contábeis, controladores internos, representantes da sociedade civil organizada (associações, entidades, instituições), e demais interessados na temática.