Apresentação

Ao tratar da Educação, o § 2º do art. 211 da Constituição Federal determina que os Municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Para tanto possuem recursos específicos, os quais devem ser aplicados em ações definidas pela legislação, com vistas a garantir o cumprimento dos princípios elencados no art. 206, também da Constituição Federal. Visando atender os princípios da publicidade e o da transparência, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desenvolveu o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE com o objetivo de coletar, processar, disseminar e permitir o acesso ao público das informações referentes aos orçamentos da educação dos entes federados, fortalecendo os mecanismos de controle social e contribuindo para a garantia da efetividade e da eficácia dos investimentos públicos no setor educacional. Assim, considerando as diretrizes metodológicas apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN por meio da 15ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais (Portaria STN nº 2.057/2025), ratificadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE-RS na Instrução Normativa nº 11/2025, este treinamento é oferecido com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos responsáveis pela gestão dos recursos vinculados da educação e pela inserção dos dados na versão atual do SIOPE, bem como gestores e Conselhos Municipais da Educação e do Fundeb a qualificação para compreender a legislação que trata da matéria e operacionalizar o referido sistema.

Data / Horário

12 de março de 2026: das 08h às 12h;
13 de março de 2026: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. IDENTIFICANDO AS PRINCIPAIS FONTES DE CUSTEIO DA EDUCAÇÃO E SUAS FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS. 2. PRINCIPAIS RECURSOS DA EDUCAÇÃO: 2.1 MDE: origem e aplicação do recurso e entendimentos dos órgãos de fiscalização; 2.2 Fundeb Permanente: 2.2.1 Compreensão histórica do Fundeb; 2.2.2 A composição do Fundo; 2.2.3 Os tipos de complementação da União; 2.2.4 A forma de distribuição dos recursos e o censo escolar; 2.2.5 Os profissionais da educação que podem ser pagos com a parcela dos 70%; 2.2.6 A aplicação dos recursos da parcela dos 30%; 2.2.7 O abono do Fundeb; 2.2.8 O gerenciamento da folha de pagamento dos profissionais da educação; 2.2.9 O repasse para entidades comunitárias, filantrópicas ou confessionais; 2.2.9 O saldo do recurso a ser aplicado no primeiro quadrimestre subsequente; 2.2.10 O entendimento dos órgãos de fiscalização quanto à aplicação dos recursos. 2.2.11 O Fundeb – ETI instituído pela Emenda Constitucional nº 135/2024; 2.3 O salário-educação: origem e aplicação do recurso e entendimentos dos órgãos de fiscalização. 3. A FISCALIZAÇÃO PELOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO E DO FUNDEB QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 4. SIOPE. 4.1 O que é o SIOPE e a quem se destina; 4.2 Objetivo principal do SIOPE; 4.3 Demais Objetivos do SIOPE; 4.4 Características do Sistema; 4.5 Atribuições do declarante autorizado para inserção dos dados no SIOPE; 4.6 Quais os dados a serem inseridos no sistema e sua periodicidade; 4.7 Quadro comparativo das metodologias adotadas pelo MEC/FNDE (15ª Edição do MDF) e pelo TCE/RS (IN nº 11/2025), para apuração dos gastos constitucionais com educação. 4.8 Lançamento da remuneração dos profissionais da educação de acordo com a Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021; 4.9 Operando o SIOPE; 4.10 Módulo de Acompanhamento do SIOPE – MAVS.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários/Dirigentes Municipais de Educação, Contadores, Técnicos em Contabilidade, membros dos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb – CACS/Fundeb, servidores que atuam diretamente na gestão dos recursos da educação e demais servidores interessados.