Apresentação

Políticas públicas são os programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Estado com a finalidade de garantir os direitos constitucionalmente previstos. Visam implementar mudanças progressivas na sociedade e devem servir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos nas mais diversas áreas de atuação como na educação, saúde, assistência social, planejamento urbano, saneamento básico e meio ambiente. É por meio de tais políticas que a Administração Pública pode estabelecer objetivos e metas, bem como direcionar recursos necessários para alcançá-los e promover o bem-estar da população. Nesta lógica, monitoramento e a avaliação das políticas públicas assume importante papel na sua implementação, com foco na eficiência, eficácia e efetividade e o consequente resultado esperado. É preciso mensurar o alcance das metas estabelecidas (nos instrumentos de planejamento), o adequado uso de recursos públicos e o consequente impacto na sociedade. Diante desse cenário, o Controle Interno adquire o papel constitucional de avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento, bem como a execução dos programas de governo e metas orçamentárias. Inclusive, a Resolução nº 1.134/2020 do TCE/RS, exige que o órgão elabore, anualmente, o relatório e parecer conclusivo sobre as contas do ano anterior contendo, no mínimo, o atingimento ou não das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. Na mesma esteira, o art. 7º, inciso VII da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação), obriga a divulgação de informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos, o que corrobora a importância do acompanhamento, avaliação e intervenção na execução das políticas públicas. Desse modo, o Controle Interno deve coletar e sistematizar as informações da execução física e financeira dos programas, projetos e ações governamentais, especialmente aqueles que consomem um grande volume de recursos públicos e produtos e metas e financeira de ações. Objetivo: orientar e indicar o modo como o Controle Interno deve tratar e sistematizar as informações relativas a execução física e financeira das políticas públicas inerentes às políticas de educação, saúde, assistência social, planejamento urbano, saneamento básico e meio ambiente, especialmente por meio de avaliação quanto ao cumprimento de metas estabelecidas, sob a ótica dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade na aplicação de recursos públicos.

Data / Horário

05 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
06 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DOS CONCEITOS DE EFICÁCIA, EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE 1.1 Resolução TCE/RS nº 1.142/2021 1.2 Resolução TCE/RS nº 946/2012 2. POLÍTICAS PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO URBANO 2.1 Base Legal. 2.2 Diretrizes e instrumentos 2.3 Acessibilidade 2.4 Regras edilícias 2.5 Regras urbanísticas 2.6 Fiscalização 2.7 Regularização Fundiária 2.8 Regras de Posturas 3. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 3.1 Base Legal 3.2 Objetivos, princípios e diretrizes do SUS 3.3 Competências municipais 3.4 Gestão municipal do SUS 3.5 Fundo Municipal de Saúde e 3.6 Financiamento do SUS 3.7 Situações de enfrentamento a surtos epidêmicos e situações emergenciais de saúde, das quais decorram estado de calamidade pública e as obrigações municipais 3.8 Planejamento da saúde no âmbito municipal 3.9 Relatório Anual de Gestão (RAG) e Relatório de Gestão Quadrimestral (RDQA) 3.10 Participação e obrigações do controle social 3.11 Avaliação do cumprimento de metas estabelecidas no âmbito da saúde na ótica dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos 3.12 Itens de checagens e procedimentos do Controle Interno 4. POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.1 Base Legal 4.2 Objetivos, princípios e diretrizes da política de Assistência Social e do SUAS 4.3 Pacto federativo e competências municipais 4.4 Tipo e níveis de proteção social 4.5. Estrutura da oferta socioassistencial 4.6 Centros de referência 4.7 Equipes de referência 4.8 Gestão municipal do SUAS 4.9 Financiamento do SUAS 4.10 Planejamento municipal da política de assistência social e a participação do conselho 4.11 Fiscalização da execução da política de assistência social e da aplicação dos recursos, pelo conselho 4.12 Avaliação do cumprimento de metas estabelecidas no âmbito da assistência social na ótica dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos 4.13 Itens de checagens e procedimentos do Controle Interno 5. POLÍTICAS PÚBLICAS DE GESTÃO AMBIENTAL, SANEAMENTO BÁSICO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 5.1 Gestão do Saneamento Básico 5.2 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 5.3 Políticas Públicas de Meio Ambiente – pontos de atenção 5.4 Avaliação do cumprimento de metas estabelecidas no âmbito do meio ambiente e saneamento básico, na ótica dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos 5.5 Itens de checagens e procedimentos do Controle Interno 6. POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA 6.1 Base Legal 6.2 Objetivos, princípios e diretrizes da educação em âmbito municipal (educação infantil e ensino fundamental): 6.3 Conselhos Municipais obrigatórios na área da educação (obrigações e responsabilidades): 6.4 Avaliação do cumprimento de metas estabelecidas no âmbito da educação na ótica dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade da aplicação de recursos; 6.5 Procedimentos do Controle Interno após identificação do ato e apuração da realidade existente.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, servidores integrantes da Unidade Central e dos órgãos setoriais do Controle Interno e demais interessados encarregados dos setores de Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento Urbano e Meio Ambiente.