Apresentação

O Processo Administrativo Especial (PAE) é o instrumento adequado para situações em que a Administração Pública precisa intervir na esfera de direitos de particulares ou servidores, garantindo contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Apesar de sua ampla utilização prática, o PAE ainda é conduzido, em muitos casos, com insegurança técnica — especialmente nas fases de instrução, decisão e revisão, onde se concentram os maiores riscos de nulidade. Este curso oferece uma abordagem completa e aplicada, capacitando o participante a atuar com domínio técnico em todas as fases do processo, desde a instauração até a decisão final e eventual revisão. Objetivo: Capacitar o participante a:• Estruturar e conduzir o PAE com segurança jurídica;• Garantir a validade dos atos processuais;• Dominar a instrução probatória;• Evitar nulidades e vícios procedimentais;• Elaborar relatórios e decisões fundamentadas;• Atuar corretamente nas fases recursal e revisional.

Data / Horário

23 de abril de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
24 de abril de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTOS DO PAE 1.1. Conceito, natureza e finalidade 1.2. Diferença entre PAE, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Responsabilização (PAR). 1.3. Exemplos de utilização 2. BASE CONSTITUCIONAL E NORMATIVA 2.1. Devido processo legal administrativo 2.2. Contraditório e ampla defesa 2.3. Aplicação supletiva do CPC 2.4. Atuação na ausência de lei municipal 3. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO 3.1. Formas de instauração 3.2. Requisitos do requerimento 3.3. Delimitação do objeto 3.4. Organização inicial dos autos 4. SUJEITOS DO PROCESSO 4.1. Interessados e legitimidade 4.2. Representação e assistência 4.3. Papel da autoridade e da comissão 5. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES 5.1. Hipóteses legais 5.2. Procedimento de arguição 5.3. Consequências práticas 6. ATOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO 6.1. Forma, tempo e lugar dos atos 6.2. Prazos e sua contagem 6.3. Validade e aproveitamento dos atos 6.4. Termo de autuação 7. COMUNICAÇÃO DOS ATOS 7.1. Intimação e notificação 7.2. Meios válidos 7.3. Conteúdo obrigatório 7.4. Nulidades nas comunicações 8. DEFESA DO INTERESSADO 8.1. Garantias fundamentais 8.2. Prazos de defesa 8.3. Aplicação do CPC e leis específicas 8.4. Revelia no processo administrativo 9. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 9.1. Princípios da instrução 9.2. Poder instrutório da Administração 9.3. Ônus da prova 10. PROVAS NO PAE 10.1. Prova testemunhal (oitiva, contradita, dinâmica) 10.2. Prova pericial 10.3. Prova documental 10.4. Prova emprestada 10.5. Inspeção e acareação 10.6. Situações especiais (Lei nº 13.431/2017) 11. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO 11.1. Alegações finais 11.2. Direito de vista dos autos 11.3. Nulidades por ausência de manifestação 11.4. Importância do contraditório final 12. RELATÓRIO DA COMISSÃO 12.1. Estrutura do relatório 12.2. Síntese do processo 12.3. Fundamentação 12.4. Proposta de decisão objetiva 13. DECISÃO ADMINISTRATIVA 13.1 Dever de decidir 13.2 Fundamentação adequada 13.3 Valoração da prova 13.4 Publicação e comunicação da decisão 14. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 14.1 Nulidades absolutas e relativas 14.2 Princípio do prejuízo 14.3 Convalidação e aproveitamento de atos 14.4 Jurisprudência aplicada 15. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 15.1 Prescrição quinquenal contra a Fazenda 15.2 Prescrição intercorrente (limites) 15.3 Decadência administrativa 15.4 Revisão de atos e autotutela 15.5 Segurança jurídica e boa-fé 16. QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA PRÁTICA ADMINISTRATIVA 16.1 Recebimento de valores indevidos por servidores 16.1.1. Boa-fé e devolução ao erário 16.1.2. Necessidade de processo prévio 16.1.3. Responsabilização de agentes 17. FASE RECURSAL 17.1. Reconsideração 17.2. Recurso administrativo 17.3. Efeitos do recurso 17.4. Prazos e tramitação 17.5. Instâncias recursais 18. REVISÃO DO PROCESSO 18.1. Revisão administrativa 18.2. Fatos novos 18.3 Limites da revisão 18.4 Vedação de agravamento da sanção

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo,  Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Procuradores, Assessores Jurídicos, servidores que atuam em processos administrativos, membros de comissões processantes, controladores internos e demais interessados.