Apresentação

O presente módulo abordará os principais aspectos jurídicos e administrativos relacionados ao parcelamento do solo rural, analisando o tema a partir das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Serão discutidos conceitos fundamentais sobre área rural, conforme o Código Tributário Nacional, bem como as competências dos entes federativos no processo de parcelamento. O conteúdo também tratará do parcelamento do solo rural com fins urbanos, dos procedimentos para aprovação e registro de loteamentos ou desmembramentos, das regras relativas ao módulo rural e das formas de desmembramento em área rural. Além disso, serão examinadas a atuação e as responsabilidades do Município, os mecanismos de fiscalização e a legislação pertinente que disciplina a matéria.

Data / Horário

29 de abril de 2026: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL 1.1 Disposições da Constituição da República Federativa do Brasil 1.2 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964 1.3 Considerações gerais sobre área rural. conceito do Código Tributário Nacional e destinação 1.4 Parcelamento do solo rural. Competências. 1.5 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural. 1.6 Aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento. 1.7 Registro do loteamento ou desmembramento. 1.8 Desmembramento rural. 1.9 Módulo rural e o parcelamento do solo. 1.10 Atuação do Município. 1.11 Fiscalização. 1.12 Responsabilidades do loteador e do Município. 1.13 Legislação.

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.