Apresentação

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação dada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela Lei Complementar nº 227/2026, o sistema tributário brasileiro passa por uma profunda transformação. A Lei Complementar nº 227/2026 marca um divisor de águas na estrutura tributária brasileira, consolidando mudanças profundas iniciadas pela Reforma Tributária. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a redefinição das competências tributárias, os municípios passarão a enfrentar um cenário de transformação que exige atualização, planejamento e integração com os demais entes federativos. Este curso foi desenvolvido para oferecer uma compreensão clara e prática das novas regras e seus reflexos na gestão fiscal local. O objetivo principal é capacitar gestores e técnicos das administrações tributárias municipais para lidar com os desafios impostos pela nova legislação. A LC nº 227/2026 não apenas altera a forma de arrecadação e distribuição de receitas, mas também redefine processos administrativos e cria mecanismos de governança interfederativa. Com isso, os municípios precisam adaptar seus sistemas, procedimentos e legislações internas para garantir eficiência e segurança jurídica. Durante o curso, serão abordados os principais dispositivos da LC nº 227/2026, identificando os impactos na legislação municipal, principalmente para adequação administrativa e tecnológica. Este é um passo essencial para que as administrações tributárias municipais se posicionem de forma estratégica na nova ordem fiscal brasileira. Sendo assim, apresentamos o curso “Lei Complementar nº 227/2026 e a Nova Ordem Fiscal: impactos e adequações nas Administrações Tributárias Municipais”, com o objetivo de capacitar servidores municipais para compreender e aprimorar os procedimentos de fiscalização e arrecadação.

Data / Horário

07 de maio de 2026: das 13h às 17h;
08 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 1.1. Evolução da Reforma Tributária sobre o consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023 e PLP nº 108/2024 1.2. Estrutura geral da Lei Complementar nº 227/2026 2. COMITÊ GESTOR DO IBS (CGIBS) 2.1. Natureza jurídica, composição e independência institucional do CGIBS 2.2 Competências centrais: arrecadação, fiscalização integrada, cobrança e distribuição do IBS 2.3. Implicações para os entes municipais: integração interfederativa, comunicação e cooperação com o CGIBS 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS 3.1. Normas procedimentais: prazos, garantias ao contribuinte e competências decisórias 3.2. Padronização e segurança jurídica no novo contencioso administrativo 3.3. Ajustes necessários nos procedimentos das administrações municipais 4. DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IBS 4.1. Critérios e regras para repartição entre União, Estados, DF e Municípios 4.2. Impactos no fluxo de receitas municipais: transição do ICMS/ISS para IBS 4.3. Mecanismos para evitar disparidades regionais (como evitar “guerra fiscal”) 5. PENALIDADES E CONFORMIDADE NO IBS 5.1. Infrações, multas e responsabilização no novo regime 5.2. Estratégias municipais para disciplinar o cumprimento fiscal conforme a reforma 6. TECNOLOGIA E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS 6.1. Adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais: campos do IBS/CBS 6.2. Desenvolvimento de plataformas integradas e interoperabilidade com CGIBS 7. GOVERNANÇA FEDERALISTA E INTEGRAÇÃO INTERFEDERATIVA 7.1. Estrutura federativa do novo modelo: responsabilidades municipais, estaduais e federais 7.2. Coordenação efetiva via CGIBS: desafios, oportunidades e fluxos institucionais

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos do Município, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.