Apresentação

Atendendo a pedidos de diversos servidores públicos que já realizaram o curso de dispensa e inexigibilidade de licitação na DPM Educação, lançamos o presente treinamento em formato de oficina, ou seja, com abordagem prática, para auxiliar aqueles que lidam com a montagem do processo administrativo previsto no art. 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, obrigatório para as contratações públicas através de dispensas e inexigibilidades de licitação. ObjetivoCapacitar os agentes públicos para a instrução correta de processos de dispensa e inexigibilidade, dominando os requisitos obrigatórios do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, desde o Documento de Formalização de Demanda - DFD até a autorização final, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa.

Data / Horário

26 de maio de 2026: das 13h às 17h;
27 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Documento de Formalização de Demanda (DFD): Como descrever o objeto e justificar a necessidade (Art. 72, I). 2. Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Análise de Riscos: Quando são obrigatórios e como simplificá-los para contratações diretas (Art. 72, I). 3. Termo de Referência (TR): Elaboração de requisitos, deveres da contratada e critérios de aceitação (Art. 72, I). 4. Metodologia da Pesquisa de Mercado: Uso de bancos de dados públicos (LicitaCon), sistemas oficiais (Painel de Preços), contratações similares e a exceção das 3 cotações (Art. 72, II). 5. Justificativa de Preços: Como comprovar que o valor está compatível com o mercado, especialmente em casos de fornecedor exclusivo (Art. 72, VII e § 4º do art. 23). 6. Checklist de Habilitação: Documentos jurídicos, fiscais, sociais e trabalhistas necessários do contratado (Art. 72, V). 7. Regularidade Orçamentária: Demonstração da dotação orçamentária para suportar a despesa (Art. 72, IV). 8. Pareceres Técnicos e Jurídicos: O papel da assessoria jurídica e os limites da análise de legalidade (Art. 72, III). 9. Razão da Escolha do Contratado: A motivação que fez com que o fornecedor ou prestador fosse escolhido à contratação (Art. 72, VI). 10. Ato de Autorização e Ratificação: Competência da autoridade máxima para chancelar a contratação (Art. 72, VIII). 11. Divulgação e Transparência: Prazos e regras para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no site oficial da Administração, conforme o caso. 12. Hipóteses de responsabilização do agente público: dolo, fraude e erro grosseiro.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Servidores dos setores de compras, contratações diretas, licitações, contratos, controladores internos, Assessores Jurídicos, Secretários, Prefeitos, Vereadores e demais  interessados.