Apresentação

Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece novas regras para licitações e contratos na Administração Pública, torna-se crucial a atualização e o aprofundamento do conhecimento sobre os procedimentos quanto as impugnações e recursos. Nesse contexto, apresento a proposta de criação de um curso sobre Impugnações e Recursos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), uma capacitação essencial para garantir a conformidade de atuação nos atos administrativos que norteiam os procedimentos impugnatórios e recursais.

Data / Horário

20 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Introdução ao Sistema Recursal e Impugnações 1.1 Princípios aplicáveis, legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, duplo grau. 1.2 Diferença entre impugnação, pedido de esclarecimento, recurso e pedido de reconsideração. 2. Esclarecimentos e Impugnação ao Edital 2.1 Legitimidade ativa e prazos. 2.2 Fundamentação e motivação para impugnação. 2.3 Procedimento e divulgação. 2.4 Resposta ao pedido de impugnação. 3. Recursos Administrativos 3.1 Hipóteses de cabimento. 3.2 Procedimento, prazos e preclusão. 3.3 Efeito suspensivo e análise em fase única. 4. Efeito Suspensivo e Apoio Jurídico 4.1 Garantias do contraditório e ampla defesa. 5. Aspectos Práticos 5.1 Exemplos e jurisprudência

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Servidores públicos que atuam na fase preparatória das licitações, agentes públicos que desempenham funções essenciais à execução da Lei. Pregoeiros, agentes de contratação, membros de comissão de contratação e comissão especial. Advogados e assessores jurídicos, membros do controle interno ou a quem mais interessar.