Apresentação

A Constituição Federal de 1988, no artigo 200, inciso II, estabelece que ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar as ações de Vigilância Sanitária. Já a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) reforça esse papel ao integrá-la como componente essencial do conjunto de ações do SUS. A atuação da Vigilância Sanitária está inserida no escopo da Vigilância em Saúde e demanda organização descentralizada, com protagonismo dos municípios na implementação e no planejamento de ações regulatórias e educativas, no licenciamento e fiscalização de estabelecimentos, bem como na responsabilização de infratores por meio do processo administrativo sanitário. Compreender os fundamentos, campos de atuação, processos administrativos e as formas de financiamento da VISA é essencial para fortalecer a capacidade institucional dos municípios. Essa capacitação busca, portanto, contribuir para a qualificação das equipes técnicas, abordando, também, os aspectos relacionados aos cargos que compõe o órgão, tudo com o intuito de aprimorar a gestão, a regulação e o controle social sobre as ações sanitárias. Objetivo do curso: Capacitar profissionais da administração pública municipal, especialmente os fiscais e aqueles vinculados à saúde, vigilância sanitária, agricultura, meio ambiente, controle interno e área de pessoal, para planejar, executar, fiscalizar e avaliar ações de vigilância sanitária, em consonância com as normas do SUS e os princípios da administração pública.

Data / Horário

28 de maio de 2026: das 08h às 12h e das 13h às 17h;
29 de maio de 2026: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.1. Conceito e abrangência da Vigilância Sanitária 1.2. Base constitucional e legal: 1.2.1. Constituição Federal de 1988 1.2.2. Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) 2.ORGANIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS 2.1. Descentralização e regionalização das ações sanitárias 2.2. Estrutura mínima da VISA municipal 2.3. Planejamento e execução das ações de VISA 2.4. Integração com a atenção básica, vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental 2.5. Instrumentos de planejamento: Plano Municipal de Saúde, PAS e Relatório de Gestão 3. FINANCIAMENTO 3.1. Fontes de financiamento Federal e Estadual 3.2. Piso Fixo e Piso Variável de Vigilância em Saúde 4. CASOS ESPECÍFICOS 4.1. Alvará Sanitário: hipóteses de concessão ou dispensa 4.2. Diferenciando o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da VISA 5. FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO 5.1. Fluxo da inspeção sanitária: planejamento, execução, notificação e autuação 5.2. Registro, documentação e relatórios de inspeção 5.3. Tipos de infrações e penalidades 5.4. Defesa administrativa e aplicação de medidas cautelares 5.5. Julgamento no processo administrativo sanitário 6. SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 6.1 Formas de ingresso no serviço público e o Poder de Polícia Administrativa 6.1.1 Concurso público – Nova Lei Geral de Concursos Públicos (Lei Federal nº 14.965/2024) 6.1.2 Processo seletivo público x Processo seletivo simplificado 6.1.3 Cargos em Comissão e Funções de confiança: atribuições constitucionalmente previstas 6.2 Regimes Funcionais 6.2.1 Regime Estatutário 6.2.2 Regime Celetista 6.2.3 Evolução constitucional e jurisprudencial: Da Emenda Constitucional nº 20/1998 à ADI nº 2135/DF 6.3 Requisitos de ingresso nos cargos vinculados a Vigilância Sanitária 6.3.1 Iniciativa da lei 6.3.2 Reflexos das Leis Federais que regulamentam as profissões 6.3.3 Situações peculiares decorrentes da jurisprudência 6.4 Regime de trabalho 6.4.1 Carga horária 6.4.2 Jornada de trabalho 6.4.3 Controle de efetividade 6.4.4 Escalas de trabalho 6.4.4.1 Modalidade admitidas 6.4.5 Turno ininterrupto 6.4.6 Turno único 6.4.7 Majoração e redução da carga horária 6.5 Vantagens Funcionais 6.5.1 Adicional de insalubridade e periculosidade 6.5.1.1 Competência legislativa 6.5.1.2 Neutralização ou redução da ação dos agentes insalubres: fornecimento de EPI 6.5.1.3 Servidora gestante e sujeição às atividades insalubres 6.5.2 Adicional noturno 6.5.3 Gratificação de função 6.5.3.1 Acumulação de Função gratificada e gratificação de função 6.5.3.2 Acumulação de gratificações de função 6.5.3.3 Evolução jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS 6.5.8 Substituição de profissionais em afastamento 6.6 Acumulação de cargos, empregos e funções 6.6.1 Carga horária no caso de acúmulo 6.6.2 Definição do horário de expediente 6.6.3 Aplicação do teto remuneratório na hipótese de acúmulo

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

16 horas.

Público Alvo

Prefeitos e Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais de Saúde, do Meio Ambiente, da Agricultura, da Fazenda e da Administração, vereadores, fiscais, coordenadores, diretores, equipes técnicas, membros do Conselhos Municipais, procuradores, assessores jurídicos, contadores, técnicos contábeis, responsáveis pela prestação de contas, controladores internos, e demais interessados.