Apresentação

Muitas são as dificuldades que os Municípios enfrentam quanto aos procedimentos e análise dos projetos para a aprovação de condomínios edilícios, mas em especial os condomínios de lotes. Tais dificuldades decorrem de varias circunstância, sendo a primeira delas o desconhecimento ou as dúvidas sobre a diferença existente entre cada uma das modalidades condominiais existentes.Outra dificuldade é a falta de clareza da legislação aplicável a cada uma das espécies do gênero condomínio, pois realmente distintas, aplicando-se ao condomínio tradicional a legislação civil; ao condomínio edilício, aplica-se a Lei Federal nº 4.591/1964, mas com a necessidade de lei municipal. Já o condomínio de lotes foi introduzido no Código Civil pela Lei nº 13.465/2017, em julho, o que minimiza a dificuldade antes enfrentada pela falta de previsão em lei de caráter nacional. Ainda, será abordado o condomínio em multipropriedade, criado pela Lei nº 11.777, de 20 de dezembro de 2018.Todos estes pontos serão esclarecidos para que o Município possa trabalhar de forma correta, sem responsabilizações posteriores de seus gestores e técnicos.O assunto é realmente complexo e necessita de esclarecimentos objetivos que facilitem as ações, sem riscos e consequentemente, com qualidade e bons resultados.Objetiva propiciar estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas sobre as espécies existentes de condomínios, que bem aplicadas terão como consequência a diminuição dos problemas enfrentados pelos Municípios nesta área.

Data / Horário

27 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
28 de maio de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Competência para legislar sobre condomínio. 1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico e para legislar sobre direito civil. 1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial. 1.2 Planejamento urbano e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. 2. Conceito e espécies de condomínio. 2.1.1 Condomínio Geral. 2.1.1.1 Condomínio Voluntário. 2.1.1.2 Condomínio Necessário. 2.1.1.3 Condomínio Incidental. 2.2 Condomínio Edilício. 2.2.1 Vertical. 2.2.2 Horizontal. 2.2.3 Condomínio de Lotes. 2.2.3.1 Dificuldades. 2.2.3.2 Necessidade de Lei Municipal. 2.2.3.3 Diferença entre condomínio de lotes e loteamento. 2.2.3.4 Vantagens do condomínio de lotes sobre o loteamento . 2.2.3.5 Lei n° 6.766/1979. Incidência e ou não incidência sobre o condomínio de lotes. 2.3 Condomínio urbano simples. Considerações gerais. 2.4 Condomínio em multipropriedade. Considerações gerais. 2.5. Loteamento de acesso controlado. Considerações gerais. 3. Projeto de Condomínio. 3.1 Diretrizes urbanísticas. 3.2 Equipamentos urbanos e infraestrutura básica. 3.3 Destinação de área de uso comum. Espaços livres. 3.4 Sistema de circulação. 3.5 Registro do Condomínio. 3.6. NBR 12721:2006 – Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios 4. Responsabilidade: do empreendedor e do Município. 5. Legislação. 5.1 Constituição da República. 5.2 Lei n° 10.406/2002 – Código Civil. 5.3 Lei n° 13.465/2017 – Reurb. 5.4 Lei nº 13.777/2018 – que criou a Multipropriedade. 5.5 Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos. 5.6 Lei n° 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 5.7 Decreto-lei nº 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. 5.8 Lei n° 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. 5.9 Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

11 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.