Apresentação

Os §§ 9º, 10 e 11 do art. 166, presentes no texto constitucional desde a EC nº 86/2015, asseguram ao Poder Legislativo a prerrogativa de, mediante emendas individuais (ou seja, de autoria de cada parlamentar), interferir no processo de formação da LOA. Em 26 de junho de 2019, a Emenda Constitucional nº 100, derivada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 34/2019, alterou as disposições dos arts. 165 e 166 da Constituição da República, com o objetivo maior de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. O devido cumprimento na obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas parlamentares individuais e de bancada somente cessará quando ocorrer impedimento de ordem técnica (art. 166, § 13), devendo tal impedimento ser entendido como obstáculo que impeça a realização do empenho da despesa. Eventuais impedimentos são tratados anualmente na LDO, permitindo, em certa medida, uma maior autonomia aos entes federados para estabelecer critérios próprios acerca de tais impedimentos bem como os demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas individuais e de bancada. Portanto, o orçamento impositivo requer esforços de ambos os Poderes para que seu fiel cumprimento se realize, observadas as condições previstas em Lei. Nesse aspecto, é necessário que os agentes envolvidos no processo, seja no âmbito do processo legislativo, ainda na deliberação do projeto de lei orçamentária, como o caso da contadoria que é responsável, por vezes, pela elaboração da peça, ou ainda, os vereadores, que detém a prerrogativa de apresentar emendas, e mais precisamente as emendas impositivas, que como brevissimamente apresentado, são de dificultosa avaliação pelos Municípios, que diante da ausência de procedimentos próprios, acabam “perdidos” em meio a aderência, pura e simples, das disposições constitucionais no orçamento municipal, conheçam seus elementos técnicos contábeis elementares, assim como, entendam a fundo tanto o processo da aprovação da lei do orçamento, percentuais e requisitos definidos no texto constitucional sob tais peculiaridades, como o procedimento e seus reflexos atinentes a avaliação dos aspectos jurídicos e contábeis da execução das emendas impositivas. Objetivo:Capacitar servidores e demais agentes da administração pública acerca da aplicação e implantação do Orçamento Impositivo, com foco prático no desenvolvimento do conteúdo para apresentação das emendas parlamentares ao orçamento impositivo, individuais e de bancada, assim como, apresentar as primeiras medidas a serem providenciadas, para sua implantação e integração com as demais normas atinentes a transparência quanto ao seu processamento e execução, quando definitivamente aprovadas e incorporadas ao texto do orçamento.

Data / Horário

21 de maio de 2026: das 08h às 12h;
22 de maio de 2026: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A INSTITUIÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, BEM COMO A MOTIVAÇÃO PARA SUA EXISTÊNCIA; 2. ESCLARECIMENTOS QUANTO AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS; 3. ESCLARECIMENTOS QUANTO AS EMENDAS DE BANCADA; 4. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS; 4.1 Reserva destinada a ações e serviços públicos de saúde; 5. REGRAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DAS EMENDAS PARLAMENTARES: 5.1 O rito de execução das emendas parlamentares; 5.2 Implantação de cronograma de apreciação; 5.3 Definição de comissão de apreciação da execução; 5.3.1 Competências da comissão ou setores responsáveis; 5.3.2 Elaboração de relatório de viabilidade de execução; 5.4 Hipóteses de Impedimentos de Ordem Técnica: 5.4.1. Exemplos de impedimentos sob o aspecto jurídico; 5.4.2. Exemplos de impedimentos sob o aspecto contábil; 5.4.3. Procedimentos para definição dos impedimentos em legislação local (ex. Lei de Diretrizes Orçamentária); 5.5. Sugestão de elaboração de cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas; 6. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES PELO PODER EXECUTIVO; 6.1 Análise da comprovação total ou parcial da emenda individual ou de bancada; 6.2 Meios de comprovação de seu cumprimento; 7. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, Contadores, outros profissionais da área de contabilidade e finanças, e demais interessados.