Apresentação

A Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trouxe mecanismos importantes de proteção dos dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais atrelados a pessoa natural, como a liberdade, a privacidade ou a personalidade, tanto nos meios digitais como físicos. Assim, a partir de sua vigência, iniciada em agosto do ano de 2020, toda e qualquer pessoa física, assim como empresas e instituições, públicas e privadas, que tratam dados pessoais, devem seguir as regras por ela disciplinadas, restando passível de serem penalizadas caso inobservadas. Essa formação tem por intuito capacitar os agentes públicos envolvidos nos processos internos na área da saúde, que envolvam o tratamento de dados, assim como aqueles que estejam ligados diretamente na governança e planejamento, apresentando os detalhes da nova legislação, para que a partir disso, possam compreender o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e diagnosticar as medidas a serem adotadas no tratamento de dados pessoais realizados pela Administração Pública especificamente nas rotinas atreladas a Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos que compõem sua estrutura.

Data / Horário

22 de julho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FUNDAMENTOS DA LGPD 1.1. Conceitos básicos. 1.2. Dados pessoais vs. dados sensíveis 1.3. Princípios da LGPD (art. 6º) 1.4. Bases legais aplicáveis à saúde pública: 1.4.1. Cumprimento de obrigação legal/regulatória 1.4.2. Políticas públicas 1.4.3. Proteção da vida 1.5. Diferença entre setor público e privado 1.6. Quiz diagnóstico interativo: “Onde a LGPD aparece no seu dia?” 2. LGPD NA SAÚDE PÚBLICA 2.1. Dados sensíveis na saúde (prontuários, exames, fichas) 2.2. Compartilhamento de dados no SUS 2.3. Sigilo profissional x transparência pública 2.4. Regras para uso e acesso a dados pelos profissionais 2.5 Sigilo nas recepções, acolhimento e salas compartilhadas 2.5.1. Pontos críticos (chamada diagnostico em voz alta, exposição CID, fichas sobre balcões, computadores logados) 2.6. Responsabilidades da gestão municipal 2.7. Atividade em sala: Estudo de caso de vazamento de prontuários em UBS 3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NA PRÁTICA 3.1. Boas práticas no ambiente de saúde 3.1.1. Senhas e acessos 3.1.2. Uso de sistemas eletrônicos (e-SUS, prontuário eletrônico) 3.1.3. Armazenamento físico (papel) 3.1.4. Descarte, arquivos mortos, transporte de documentos, acesso de terceiros 3.2. Incidentes de segurança 3.2.1. O que é? 3.2.2. Como agir? 3.3. Fluxo básico de resposta no município 3.4. Atividade em sala: identificação de riscos em rotinas típicas: vazamentos mais comuns em saúde pública (print tela, foto prontuário, grupos de WhatsApp, acesso indevido por curiosidade) 4. DIREITOS DOS TITULARES E ATENDIMENTO AO CIDADÃO 4.1. Direitos previstos na LGPD: acesso, correção, anonimização 4.2. Atendimento de solicitações do cidadão 4.3. Papel da ouvidoria e transparência 4.4. Limites no acesso a dados de terceiros 5. GOVERNANÇA E ADEQUAÇÃO NO MUNICÍPIO 5.1. Estrutura de governança: encarregado e o Comitê de proteção de dados 5.2. Elaboração de políticas internas 5.3. Mapeamento de dados (data mapping) 5.4. Relatório de impacto (RIPD) 5.5. Contratos, Convênios e Congêneres 5.6. Atividade em sala: mapeamento simplificado de fluxo de dados de uma UBS: recepção, triagem, atendimento, vacinação, visitas domiciliares, farmácia, transporte sanitário, regulação. 6. PLANO DE AÇÃO E ENCERRAMENTO

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, servidores públicos lotados na área da saúde, Membros de Comitê/Comissão instituída para implantação da LGPD, encarregado (s) e demais interessados.