Apresentação

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”, importante instrumento de fortalecimento do controle social, estabelece para a Administração Pública uma série de obrigações com relação aos seus serviços, dentre as quais o dever de avaliá-los continuamente, de estruturar suas ouvidorias públicas como canal de comunicação com seus usuários, e de elaborar a Carta de Serviços ao Usuário. Essas atribuições devem ser cumpridas pelos Municípios objetivando a transparência e o aperfeiçoamento dos seus serviços, o que vem sendo exigido pelos órgãos de controle. É, portanto, com o objetivo de auxiliar o Executivo e o Legislativo no cumprimento dessa Lei que a DPM Educação promove o presente curso.

Data / Horário

04 de agosto de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEI Nº 13.460, DE 2017 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2.1 Direitos 2.2 Deveres 3. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO 3.1 Objetivo 3.2 Conteúdo 3.3 Forma de elaboração 4. OUVIDORIA PÚBLICA 4.1 Atribuições 4.2 Estrutura da ouvidoria 4.3 Canais de atendimento 4.4 Equipe de trabalho 4.5 As atribuições e as características essenciais do Ouvidor 4.6 Forma de instituição 5. CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 5.1 Composição 5.2 Atribuições 6. AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 7. MODELO DE REGULAMENTO

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Executivo: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à matéria, assessores jurídicos e procuradores municipais. Legislativo: Vereadores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares, Servidores do Poder Legislativo e demais interessados.