Apresentação

A garantia e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil passam por normativas institucionais e operacionais. Garantir uma atuação eficiente, ética e devidamente alinhada à legislação vigente não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso. Nesse cenário, o Conselho Tutelar desempenha um papel central e estratégico. No entanto, sua eficácia depende fundamentalmente da articulação e atuação integrada com a Rede de Proteção (Educação, Saúde, Assistência Social/SUAS) e com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Para tanto, é necessário qualificar conselheiros tutelares e profissionais da rede, fornecendo clareza sobre competências, limites de atuação, novos marcos legais e o fluxo ideal de referência e contrarreferência no atendimento às famílias e aos públicos prioritários. Investir nesta capacitação significa promover um aprofundamento técnico rigoroso e um aprimoramento contínuo dos profissionais, instrumentando a prática diária com segurança jurídica e metodológica. Mais do que repassar conceitos, o treinamento transforma a teoria em ferramentas concretas para a tomada de decisão rápida, qualifica os relatórios e encaminhamentos operacionais, evita sobreposições de papéis e revitimizações, e assegura que a atuação da rede municipal seja verdadeiramente resolutiva, integrada e pautada na proteção integral.

Data / Horário

16 de setembro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS 1.1 O atendimento a criança no Brasil. 1.2 Política de proteção integral: o conceito. 1.3 Atores do sistema de garantia de direitos e sua relação com o Conselho Tutelar. 1.4 Eixos do sistema. 1.5 Fluxos de atendimento 2. PARÂMETROS DE ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2.1 Resoluções 231/22 e 235/23 do CONANDA. 2.2 Lei da Escuta Protegida e implementação da Escuta Especializada em âmbito municipal. 2.3 Lei Henry Borel e a violência doméstica. 2.4 Lei 14.679 de 2023 que altera a LDB e Lei Orgânica da Saúde, que incluiu a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da Educação e como princípios do SUS. 2.5 Resolução 119/2023 do CNAS, relativo aos parâmetros de atuação do SUAS na relação com o Sistema de Justiça e demais Órgãos de Defesa e Garantias de Direitos. 3. O CONSELHO TUTELAR. 3.1 Criação e fundamentos. 3.2 Quando denunciar/informar e a quem? 3.3 Medidas de proteção: O QUE TEM NO MEU MUNICÍPIO. 3.4 Medidas aplicadas aos pais/responsáveis. 3.5 Atribuições do Conselho Tutelar. 4. ACOLHIMENTO ENQUANTO MEDIDA DE PROTEÇÃO 4.1 Acolhimento Institucional e Familiar. 4.2 Acolhimento institucional e seus desdobramentos. 4.3 Acolhimento emergencial e as regras do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). 4.4 O Princípio da Afetividade no contexto do acolhimento. 4.5 A Família Acolhedora como modalidade prioritária de acolhimento. 4.6 Referência e Contrarreferência (Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade) durante e após o acolhimento.

Local

AUDITÓRIO DA DPM EDUCAÇÃO, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Conselheiros Tutelares; profissionais que atuam na rede de proteção e demais interessados.