Apresentação

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, pela sua Instrução Normativa nº 21/2014, que é obrigatório o uso do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), visando o cadastramento e controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). Atualmente, todo órgão ambiental (seja nacional, estadual ou municipal) deverá promover a emissão de autorizações ambientais (quanto a, repita-se, produtos florestais) por meio do SINAFLOR. Em razão disso, a DPM Educação promove o presente curso, visando trazer aos Municípios diretrizes, estritamente jurídicas, para que sejam encaminhadas as autorizações de exploração, de procedimentos e empreendimentos, através do SINAFLOR. Especial atenção merece o tema, com o início da vigência da Lei Federal nº 15.190/2025, eis que a mesma alterou processos e procedimentos para todos os entes, refletindo na forma como deverá ser providenciadas as licenças, pelo sistema.

Data / Horário

30 de setembro de 2026: das 08h30min às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07h30min.

Público Alvo

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados