Apresentação

O direito à convivência familiar e comunitária, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao poder público a adoção de medidas destinadas a prevenir afastamentos desnecessários, preservar vínculos e assegurar que o acolhimento seja excepcional e provisório. Nesse contexto, a Guarda Subsidiada e o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora constituem estratégias distintas e complementares para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para a redução da institucionalização e para a construção de soluções protetivas em ambiente familiar. A Guarda Subsidiada tem por finalidade favorecer a permanência ou a reintegração da criança ou do adolescente em sua família extensa ou ampliada, mediante a concessão judicial da guarda, acompanhamento técnico e apoio financeiro ao responsável que assume os cuidados. Embora ainda não esteja tipificada nacionalmente como serviço socioassistencial autônomo, vem sendo estruturada por estados e municípios como importante instrumento de prevenção do acolhimento, de abreviamento da medida protetiva e de apoio às famílias que possuem vínculos de parentesco, afinidade ou afetividade, mas necessitam de suporte material e institucional para exercer adequadamente a função protetiva. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, por sua vez, integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e destina-se ao acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida de proteção. A criança ou o adolescente é inserido em família previamente selecionada, capacitada e acompanhada por equipe técnica, sem que o acolhimento se confunda com adoção. Sua implantação exige regulamentação municipal, equipe qualificada, fluxos definidos e articulação permanente entre a assistência social, o Sistema de Justiça, o Conselho Tutelar e os demais integrantes da rede de proteção. A presente capacitação abordará a evolução histórica e normativa do acolhimento no Brasil, os fundamentos jurídicos, as diferenças e os pontos de complementaridade entre a Guarda Subsidiada e a Família Acolhedora, bem como as alternativas para sua regulamentação, financiamento e execução nos municípios. Combinando noções gerais, análise jurídica, parâmetros técnicos e experiências práticas, o curso oferecerá subsídios para gestores, equipes técnicas, conselheiros e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos estruturarem respostas protetivas qualificadas, sustentáveis e comprometidas com a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.

Data / Horário

29 de setembro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
30 de setembro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL 2. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3. O ACOLHIMENTO FAMILIAR NA MODALIDADE DE GUARDA SUBSIDIADA – NATUREZA JURÍDICA E REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL 3.1 Guarda subsidiada – programa ou serviço tipificado? 3.2 Distinção entre família extensa e pessoa com vínculo afetivo 3.3 Requisitos para funcionamento no Município 3.4 Pontos de atenção para implantação do programa 4. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA – ASPECTOS JURÍDICOS 4.1. Natureza jurídica e normas de regência do serviço 4.2 O acolhimento em família acolhedora, à luz das normativas legais vigentes 4.3 Formalidades legais a serem atendidas para instituir o serviço no âmbito municipal 4.4 Possibilidade de cofinanciamento – federal e estadual 4.5 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – possibilidades de utilização e vedações 4.6 Diferenças entre acolhimento em família acolhedora, acolhimento institucional, apadrinhamento afetivo, guarda subsidiada e adoção 5. BREVE HISTÓRIO DO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL 5.1. Cultura da institucionalização 5.2. Paradigma da proteção integral 5.3 O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária 6. CONFIGURAÇÕES FAMILIARES NA CONTEMPORANEIDADE 6.1 O conceito de família através do tempo 6.2 As diferentes configurações familiares 6.3 Circulação de crianças na comunidade 7. FAMÍLIA GUARDIÃ OU GUARDA SUBSIDIADA – ASPECTOS TÉCNICOS E PRATICOS 7.1. Por que esta é uma política pública necessária? 7.2 O cuidado na família extensa ou próximos – normativas internacionais e nacionais 7.3 Trabalho Social com famílias no âmbito do cuidado na família extensa 7.4 Pontos importantes para o bom funcionamento deste Programa 7.5 Perspectivas de avanço deste Programa 8. SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA - ASPECTOS TÉCNICOS 9.PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO SO SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA (SFA) 9.1. Regulamentação local e os impactos na implantação/execução do serviço 9.2. Unidade de execução - Unidade de Referência da Proteção Social Especial – própria ou organização da sociedade civil - OSC 9.3. Recursos humanos (NOB-RH/SUAS) 9.4. Aspectos operacionais para o início do SFA: instituição da equipe técnica, formação da equipe técnica e infraestrutura 9.5. Elaboração do projeto político pedagógico 9.6. Apresentação do serviço à comunidade 9.7. Seleção, preparação, cadastramento e acompanhamento das famílias acolhedoras 10. EXECUÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO EM FUNCIONAMENTO 10.1. Articulação com a rede serviços socioassistenciais 10.2 Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos 10.3 Articulação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos 10.4 Plano Individual de Atendimento (PIA) e Plano de Acompanhamento Familiar (PAF) 11. REFLEXÕES E DESAFIOS DA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais interessados.