Apresentação

Como forma prevista na Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana – REURB assume papel de relevo na regularização fundiária, em nível nacional, constituindo política pública de Estado, buscando dar eficácia ao direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. Neste Curso a proposta é atuação da comissão processante ou do processante (sendo esta a opção do gestor municipal), à luz da legislação aplicável, e mirando nos aspectos mais importantes e questionados pelos agentes públicos, em especial os que compões as mesmas ou sozinhos são responsáveis pelo desenvolvimento dos processos. Sempre atentos para o fato da Reurb ser um processo composto por medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Data / Horário

24 de setembro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
25 de setembro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 16h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Composição da comissão processante. 2. Atribuições da comissão ou do processante, se for o caso. 3. Competências e seus limites. 4. Decisões que cabem a comissão ou processante e decisões privativas da autoridade competente. 5. Elaboração das minutas de atos e elaboração dos atos: a quem compete. 6. O que pode ser delegado a terceiros, podendo ser licitado, e o que é competência privativa do Município. 7. Assessoramento da comissão pelos setores e por terceiros contratados. 8. Ano eleitoral. 9. Oficina de montagem do processo de Reurb.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

13 horas.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores que atuam na área ambiental, servidores que atuam na área urbanística, servidores de assistência social, servidores em geral e demais interessados.