Apresentação

O curso propõe uma abordagem jurídica, prática e atualizada sobre a atuação municipal no trânsito, tomando como referência a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito, a repartição de competências entre os entes federativos e os limites do poder regulamentar dos municípios. A partir da legislação federal vigente, das normas expedidas pelos órgãos nacionais e estaduais de trânsito e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, serão examinados os fundamentos que orientam a organização, a fiscalização e a gestão do trânsito no âmbito local. Ao longo da formação, os participantes terão contato com temas essenciais à rotina administrativa municipal, incluindo o exercício do poder de polícia, a atuação dos agentes de trânsito, o processo administrativo sancionador, o uso de tecnologias de fiscalização e os limites jurídicos da fiscalização automatizada, como radares, videomonitoramento e demais instrumentos eletrônicos de controle. Também será analisada a relação entre a gestão do trânsito e as políticas de mobilidade urbana, com atenção à Política Nacional de Mobilidade Urbana, aos novos modais, à circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, transporte por aplicativos, ciclofaixas e ciclovias, além dos aspectos jurídicos e procedimentais da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O conteúdo contempla, ainda, orientações práticas, fluxos e modelos decisórios, com vistas a qualificar a atuação dos órgãos municipais de trânsito e fortalecer a segurança jurídica dos procedimentos adotados.

Data / Horário

22 de outubro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
23 de outubro de 2026: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL 1.1. Estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) 1.2. Competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 1.3. Papel e competências dos organismos nacionais de trânsito 1.4. Natureza jurídica das resoluções, portarias e manuais técnicos 1.5. Atuação dos órgãos municipais de trânsito e o federalismo cooperativo no trânsito 1.6. Limites normativos do poder regulamentar municipal 1.7. Consórcios públicos e gestão compartilhada do trânsito 2. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO TRÂNSITO 2.1. Conceito e características do poder de polícia 2.2. Fiscalização, autuação e imposição de sanções de trânsito 2.3. Legalidade, tipicidade e devido processo administrativo 2.4. Agentes de trânsito: atribuições e limites 2.5. Delegação e convênios no âmbito do trânsito 2.6. Responsabilidade civil do Município por atos de fiscalização 3. ATUALIDADES LEGISLATIVAS E TEMAS SENSÍVEIS NO TRÂNSITO 3.1. Inovações legislativas e tecnológicas recentes 3.2. Infrações eletrônicas e uso de tecnologia (radares, videomonitoramento) 3.3. Limites jurídicos da fiscalização automatizada 3.4. Políticas públicas de mobilidade urbana: Lei 12.587/2012 - Política Nacional de Mobilidade Urbana 3.4.1. Ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (Resolução CONTRAN nº 996/2023) 3.4.2. Transporte por aplicativos e impactos na regulação municipal 3.4.3. Ciclofaixas e ciclovias 4. ATUAÇÃO DA JARI NO ÂMBITO MUNICIPAL: ASPECTOS JURÍDICOS E PROCEDIMENTAIS 4.1. Natureza jurídica e finalidade da JARI 4.2. Previsão legal da JARI no Código de Trânsito Brasileiro 4.3. Competência da JARI nos processos administrativos de trânsito 4.4. Estrutura, composição e funcionamento da JARI municipal 4.4.1. Requisitos dos membros 4.4.2. Garantias de imparcialidade e independência 4.4.3. Procedimento administrativo de julgamento de recursos: 4.4.4. Defesa prévia, recurso em primeira instância e efeitos da decisão 4.4.5. Prazos, formas e requisitos de admissibilidade 4.5. Aplicação das resoluções do CONTRAN ao funcionamento da JARI 4.6. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito da JARI 4.7. Fundamentação das decisões administrativas 4.8. Limites da atuação revisional da JARI 4.9. Controle judicial das decisões da JARI 4.10. Responsabilidade administrativa do município e de membros da JARI 5. GUIA PRÁTICO DE ATUAÇÃO DA JARI MUNICIPAL COM FLUXOS E MODELOS DECISÓRIOS.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Agentes públicos: gestores, servidores, assessores jurídicos, controladores internos, TI e ouvidorias.