Apresentação

A certificação profissional constitui requisito legal para o exercício das funções de dirigente da unidade gestora, responsável pela gestão dos recursos, membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e membro do Comitê de Investimentos dos RPPS. A disciplina dos requisitos está prevista na Lei nº 9.717/1998 e na Portaria MTP nº 1.467/2022, sendo os procedimentos de certificação regulamentados pelo Manual de Certificação Profissional dos RPPS, versão 2.0. Além da certificação profissional importante apresentarmos a estrutura completa dos requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, disciplinados na Portaria MTP nº 1.467/2022, situando a certificação profissional dentro do conjunto de exigências relacionadas à qualificação técnica, experiência, formação e idoneidade dos agentes responsáveis pela gestão e governança dos RPPS. As recentes atualizações trouxeram aperfeiçoamentos nas modalidades de obtenção da certificação, nos critérios de manutenção da habilitação profissional e nos conteúdos exigidos para cada nível de certificação. O conhecimento dessas regras é fundamental para que municípios e unidades gestoras planejem adequadamente a capacitação de seus agentes e assegurem o atendimento das exigências da Secretaria de Previdência.Nosso curo tem por objetivo capacitar os participantes para compreender as exigências atuais relativas à certificação profissional dos RPPS e planejar adequadamente a obtenção, manutenção e renovação das certificações necessárias ao exercício das funções de gestão, governança e fiscalização dos regimes próprios de previdência social.

Data / Horário

07 de outubro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Fundamentos da certificação profissional dos RPPS 1.1. Lei nº 9.717/1998 e alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 1.2. Regulamentação pela Portaria MTP nº 1.467/2022 2. Requisitos legais para atuação na gestão e governança dos RPPS 2.1. Os destinatários dos requisitos legais 2.2. Requisito de idoneidade e antecedentes 2.3. Experiência profissional 2.4. Formação de nível superior 2.5. Certificação profissional 2.6. Responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora 2.6.1. Controle e acompanhamento dos requisitos 2.6.2. Documentação comprobatória 2.6.3. Reflexos do descumprimento para a regularidade do RPPS 2.6.4. Impactos no CRP e nos processos de fiscalização 3. Quem deve ser certificado e quais certificações são exigidas 3.1. Dirigentes da unidade gestora ou autoridade mais elevada da unidade gestora 3.2. Conselheiros deliberativos 3.3. Conselheiros fiscais 3.4. Membros do Comitê de Investimentos 3.5. Responsável pela gestão das aplicações dos recursos 3.6. Níveis de certificação aplicáveis 3.7. Regras de aproveitamento e reconhecimento de certificações 4. Modalidades de obtenção da certificação profissional 4.1. Certificação por Exame de Provas (CPR) 4.1.1. Estrutura 4.1.2. Níveis 4.1.3. Conteúdos cobrados 4.1.4. Estratégias para preparação 4.2. Certificação por Exame de Provas e Títulos (CPT) 4.2.1. Requisitos 4.2.2. Experiência profissional 4.2.3. Titulação acadêmica 4.2.4. Critérios de pontuação 4.3. Certificação mediante Curso de Capacitação Profissional (CCP) 4.3.1. Hipóteses de utilização 4.3.2. Requisitos 4.3.3. Procedimentos 4.4. Certificação por Pós-Graduação 4.4.1. Reconhecimento para fins de certificação 4.4.2. Requisitos curriculares 4.4.3. Limites e condições 5. Manutenção e renovação da certificação profissional 5.1. Programa de Qualificação Continuada (PQC) 5.1.1. Funcionamento 5.1.2. Pontuação 5.1.3. Atividades válidas 5.1.4. Controle e comprovação 5.2. Curso de Atualização Profissional (CAP) 5.2.1. Hipóteses de utilização 5.2.2. Requisitos mínimos 5.2.3. Aproveitamento para renovação 5.3. Prazos e consequências da não renovação 6. Planejamento da certificação no município 6.1. Mapeamento dos agentes sujeitos à certificação 6.2. Diagnóstico da situação atual do RPPS 6.3. Cronograma de obtenção e renovação das certificações 6.4. Organização documental 6.5. Boas práticas de gestão da qualificação profissional

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos; Dirigentes, Gestores, membros dos Conselhos, membros do Comitê de Investimentos do RPPS; integrantes do Controle Interno; servidores que executam atividades vinculadas ao RPPS; demais servidores interessados.