Apresentação

O curso, na modalidade EAD, busca capacitar agentes públicos que atuam nas parcerias com organizações da sociedade civil, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, combinando fundamentos teóricos e orientações/atuações na prática. A capacitação abordará as etapas de planejamento, formalização, execução, prestação de contas e encerramento das parcerias, além das particularidades das políticas de assistência social e educação, das emendas parlamentares e dos fundos públicos.Por meio do estudo de casos concretos, serão discutidas alternativas jurídicas para apoiar as decisões dos gestores e aprimorar a atuação na execução das políticas públicas.

Data / Horário

30 de novembro de 2026: das 13h às 17h;
1º de dezembro de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONJUNTURA DA LEI NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2. CONCEITOS RELEVANTES DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 3. FASES DA PARCERIA 3.1. Fase 1 - Formulação e planejamento 3.1.1. Principais aspectos do planejamento no âmbito das parcerias 3.1.2 Planejamento sob a ótica da Administração Pública e a proposta (art.16) 3.1.3 Planejamento sob a ótica da Administração Pública e a proposta (art.16, §1º) 3.1.4 Planejamento sob a ótica da OSC (art.17) e a proposta 3.2. Fase 2 - Seleção e pactuação 3.2.1. Modalidades de escolha 3.2.2. Chamamento Público 3.2.3 Hipóteses de afastamento do chamamento público 3.2.4. Exigências para pactuação – formalização da parceria 3.2.5. Check list para formalização da parceria 3.3. Fase 3 - Implementação e Execução da Parceria 3.3.1. Liberação de recursos 3.3.2. Execução do objeto da parceria 3.3.3. Execução financeira e movimentação de recursos 3.4. Fase 4 - Monitoramento e Avaliação da Parceria 3.4.1. Formas de monitoramento e avaliação 3.4.2. Papel do Gestor, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Administrador Público 3.4.3. Registros do monitoramento 3.4.4. Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação - RTMA 3.5. Fase 5 - Da Prestação de Contas 3.5.1. Inovações da Lei acerca da prestação de contas 3.5.2. Da estrutura 3.5.3. Da análise de prestação de contas 3.5.3.1 Do parecer técnico do gestor da parceria 3.5.3.2 Da decisão do administrador público 3.5.4. Do fluxo operacional da prestação de contas 4. DAS SANÇÕES E PENALIDADES 5. DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS RELACIONADOS ÀS PARCERIAS E O TCE/RS 6. A PRÁTICA - A LEI DAS PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 6.1. Parcerias no âmbito da política de Assistência Social 6.2. Parcerias e a política de Educação 6.3. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019/2014 6.4. Fundos Públicos e a Lei Federal nº 13.019/2014

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais dos Conselhos de Direito (assistência social, educação, criança e adolescente, idoso etc.), Controladores Internos, servidores públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.