Apresentação

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O tratamento jurídico diferenciado conferido às pequenas empresas não constitui mera faculdade administrativa, mas verdadeira imposição constitucional, conforme previsto nos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal, voltada à promoção do desenvolvimento econômico e social, à ampliação da competitividade e à democratização do acesso ao mercado público. Nesse contexto, destaca-se o Capítulo V da referida Lei Complementar, que trata do acesso aos mercados e estabelece, em sua Seção I, regras específicas aplicáveis às contratações públicas realizadas com microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Soma-se a isso a disciplina prevista no art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, que reafirma a aplicação desse regime diferenciado no âmbito das licitações e contratos administrativos. Diante desse cenário normativo, entendeu-se oportuno estruturar um curso voltado à análise dos benefícios conferidos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas, e como aplicá-los de forma adequada no planejamento e na condução das contratações públicas. Dessa forma, o curso tem por objetivo apresentar, de maneira prática e acessível, os principais mecanismos legais que asseguram tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 238/2026. O conteúdo abordará, especialmente, a aplicação desses benefícios nas licitações e contratações públicas, auxiliando os participantes a identificar as hipóteses legais e a compreender como implementar tais prerrogativas no cotidiano da Administração Pública.

Data / Horário

03 de dezembro de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. O QUE A LEI Nº 14.133/2021 DISPÕE SOBRE AS BENEFICIÁRIAS DA LC 123/2006 2.1. A disciplina da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno, com destaque para o art. 4º, que estabelece a forma de aplicação desse regime nas contratações públicas, abordando: 2.2. O que o licitante deverá apresentar, no procedimento licitatório, para que possa usufruir do regime diferenciado assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte? 2.3. A análise das interpretações jurídicas acerca da forma de apuração dos limites legais relacionados às contratações com a Administração Pública, especialmente quanto ao critério de cálculo baseado nos valores dos contratos celebrados ou na receita bruta efetivamente auferida; 2.4. Outras previsões da Lei de Licitações que ampliam ou reforçam a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, como: 3. BENEFÍCIOS E REGRAS APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 3.1. Tratamento diferenciado na fase de habilitação: 3.2. Tratamento diferenciado na fase de julgamento das propostas; 3.3. Mecanismos de promoção do acesso das micro e pequenas empresas às contratações públicas, como: 3.4 Aplicação do regime diferenciado em contratações diretas; 3.5. Limites e condicionantes para aplicação dos benefícios. 3.6. Alterações promovidas pela Lei Complementar nº 238/2026 na Lei Complementar nº 123/2006: 4. TEMAS FREQUENTEMENTE DISCUTIDOS NA APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4.1 Participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas: 4.1.1. Participação em licitações cujo objeto envolva atividades que podem gerar impedimento à permanência no regime tributário diferenciado; 4.1.1.1 Vedação de cessão ou locação de mão de obra; 4.1.1.2 Regime de dedicação exclusiva de mão de obra; 4.1.1.3 Transporte intermunicipal de passageiros/pessoas versus transporte municipal; 4.1.2. Necessidade de elaboração da proposta considerando o regime tributário aplicável após eventual contratação; 4.1.3. Consequências do desenquadramento do Simples Nacional e seus reflexos na execução contratual; 4.1.3.1 Desenquadramento pelo contribuinte; 4.1.3.2 Competência para desenquadramento de ofício; 4.2 A comprovação da qualificação econômico-financeira pelas beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006; 4.3. Aplicação dos benefícios voltados ao desenvolvimento local e regional: 4.3.1. Possibilidade de estabelecimento de prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente; 4.3.2. Necessidade de previsão no instrumento convocatório ou em regulamentação específica do ente federativo; 4.3.3. Parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 8.538/2015 para a aplicação do tratamento diferenciado na Administração Pública Federal

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Setor de Licitações e Contratos, servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de contratações públicas, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos e demais interessados.