Apresentação

O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado – Resolução nº 1.028/2015 foi alterado pelas Resolução nº 1.128, de 01/12/2020 e pela Resolução nº 1.131, 09/12/2020, que introduziram novas normas sobre as contas do Prefeito, passando a ser única, nominada de contas anuais, com emissão apenas de parecer prévio e julgamento pela Câmara. Também, foram alteradas as contas gestão do Presidente do Legislativo e do gestor da administração indireta, passando a serem nominadas de constas ordinárias. Toda sistemática foi alterada, com a inclusão, inclusive de novos documentos e aprimoramento dos que eram exigidos pela Resolução nº 1.099/2018.As alterações são um reflexo das decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos Recurso Extraordinários nº 729744 e nº 848826, onde foi firmado que cabe apenas a Câmara de Vereadores julgar o Prefeito, com base no art. 31 e 71, I da Constituição da República, tendo o TCE/RS feito modificações que atingem o Município diretamente (ambos os poderes).Foi criada nova modalidade de processo, chamada de Contas Especiais, totalmente distinta do processo de Tomada de Contas Especiais. Objetivo: Auxiliar os agentes públicos quanto aos procedimentos inerentes ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dando conhecimento sobre o rito do processo administrativo previsto no Regimento Interno da Corte de Contas no intuito de auferir resultados favoráveis e coerentes.

Data / Horário

25 de fevereiro de 2021: das 13h às 17h;
26 de fevereiro de 2021: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? TCE/RS: ALTERAÇ?ES DO REGIMENTO INTERNO RESOLUÇ?O N? 1.028/2015, PELAS RESOLUÇ?ES N.? 1.1128, 01/12/2020 e N.? 1.131, 09/12/2020. REFLEXOS DIRETO NOS MUNICÍPIOS: NOVA SISTEMÁTICA NA PRESTAÇ?O DE CONTAS DO PREFEITO, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E ADMINISTRAÇ?O INDIRETA, COM NOVA REGULAMENTAÇ?O PELA RESOLUÇ?O N? 1.134, DE 09/12/2020, DE APLICAÇ?O DESDE 1?/01/2021. Criaç?o de nova modalidade de processo: Contas Especiais. 1. Compet?ncia constitucional do Tribunal de Contas para apreciaç?o das contas dos agentes públicos. 2. Processo de Contas: 2.1 Resoluç?o n? 1.028/2015 ? Regimento Interno do Tribunal. 2.2 Alteraç?es procedidas pela Resoluç?o n? 1.128, de 01/12/2020. 2.3 Alteraç?es procedidas pela Resoluç?o n? 1.131, de 09/12/2020. 3. Contas anuais do Prefeito: 3.1 Definiç?o 3.2 Procedimentos 3.3 Distinç?o entre as contas anuais e as contas de governo e contas de gest?o. 3.4 Prazos e documentos a serem enviados. 4. Contas ordinárias do Presidente da Câmara: 4.1 Definiç?o 4.2 Procedimentos 4.3 Distinç?o entre as contas ordinárias e as contas de gest?o. 4.4 Prazos e documentos a serem enviados. 5. Contas ordinárias dos gestores da administraç?o indireta. 5.1 Definiç?o. 5.2 Procedimentos. 5.3 Distinç?o entre as contas ordinárias e as contas de gest?o. 5.4 Prazos e documentos a serem enviados. 6. Novas normas editadas pelo TCE/RS, através da Resoluç?o n? 1.099/2018, para adequar aos ditames Regimento Interno da Corte de Contas, com a redaç?o que lhe foi dada pela Resoluç?o n? 1.128/2020 e 1.131/2020. 7. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.