Apresentação

Este curso tem por objetivos orientar os agentes públicos da área contábil, controle interno e planejamento, para atender às exigências tecnológicas trazidas pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020. Nesse contexto, é necessário conhecer  as responsabilidades de cada unidade administrativa, quais os prazos exigidos pelo SIAFIC, bem como se preparar para a escolha das tecnologias a serem adotadas e elaborar plano para a criação do cronograma de implantação do SIAFIC, com a adequação às novas regras, mecanismos a serem adotados para garantir o cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar nº 101, de 2000.

Data / Horário

26 de abril: das 13h às 17h;
27 de abril: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O que é o padr?o mínimo de qualidade exigido pelo Decreto Federal n? 10.540, de 5 de novembro de 2020; 2. O que é o Sistema Único e Integrado de Execuç?o Orçamentária, Administraç?o Financeira e Controle (SIAFIC); 3. Como implantar e quais módulos dever?o ser implantados pelo SIAFIC; 4. Quais os prazos e a obrigatoriedade; 5. Quais s?o os dados e demonstrativos que dever?o ser disponibilizados; 6. Abrang?ncia; 7. Como deverá ser realizado o gerenciamento do SIAFIC; 8. Responsabilidade pela contrataç?o, desenvolvimento, manutenç?o e atualizaç?o do SIAFIC; 9. Integraç?o de sistemas e transmiss?o de dados; 10. Quais s?o normas contábeis específicas dever?o ser elaboradas e a quem compete a sua elaboraç?o; 11. Qual a responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno; 12. Quais s?o os prazos exigidos pelo SIAFIC; 13. Quais s?o entes federativos que dever?o observar as disposiç?es deste Decreto a partir de 01 de janeiro de 2023; 14. O que deverá constar no Cronograma de Implantaç?o do SIAFIC; 15. Como elaborar o plano de aç?o para adequaç?o ?s novas regras; 16. Qual a obrigatoriedade de divulgaç?o; 17. A necessidade da transpar?ncia nas contas dos governos; 18. Mecanismos de cumprimento da legislaç?o, especialmente no que se refere ? Lei Complementar n? 101, de 2000; 19. Quais informaç?es que dever?o ser disponibilizados pelos órg?os públicos em seu Portal de Transpar?ncia; 20. As exig?ncias tecnológicas trazidas pelo Decreto Federal n? 10.540, de 05 de novembro de 2020 e o Padr?o de arquitetura e-PING - Padr?es de Interoperabilidade de Governo Eletrônico.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos, gestores, secretários, profissionais da Contabilidade, agentes de controle interno, auditores, assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como servidores e assessores do Poder Legislativo, e demais pessoas interessadas no assunto.