Apresentação

Tratando-se de situação concretizada ao arrepio das legislações nacional, estadual e municipal de parcelamento do solo, as dificuldades técnicas e jurídicas são enormes e acrescidas do fato de que cada núcleo urbano irregular tem características próprias, que diferenciam um do outro, com parâmetros urbanísticos e edilícios desiguais. Para proceder a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, prevista no Título III da Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, além de conhecer as normas jurídicas, precisamos conhecer as etapas e o desenvolvimento do procedimento previsto na Lei, os atos administrativos que deve ser editados, tanto na Regularização Urbana de Interesse Social – Reurb-S, como na Regularização Urbana de Interesse Específico – Reurb-E, bem como os levantamentos indispensáveis para elaboração do projeto, dentre estes o topográfico georreferenciado e o estudo ambiental. Este treinamento tem por objetivo propiciar estudo por meio de esquemas, roteiros, análise de modelos de atos administrativos a serem editados, viabilizando aos participantes uma visão simples, objetiva e prática dos instrumentos jurídicos existentes para implementar as regularizações dos núcleos urbanos informais, em áreas públicas e em áreas privadas, na Reurb de Interesse Social – Reurb-S e na Reurb de Interesse Específico – Reurb-E.

Data / Horário

29 e 30 de abril de 2021: das 08h às 12h15min.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Distinç?o entre Regularizaç?o Fundiária Urbana ? Reurb, prevista na Lei n° 13.465/2017, e regularizaç?o de construç?o. Reurb de interesse social ? Reurb-S. - Roteiro de acordo com a Lei n° 13.465/2017. - Estudos e levantamentos preliminares. - Etapas do processo de regularizaç?o. Reurb de interesse específico ? Reurb-E. - Roteiro de acordo com a Lei n° 13.465/2017. - Estudos e levantamentos preliminares. - Etapas do processo de regularizaç?o. Roteiro: levantamento, topografia, declaraç?o de ZEIS, acompanhamento, execuç?o, registro e outras aç?es necessárias. Modelo dos principais atos administrativos que devem ser emitidos pelo município. Termo de compromisso: responsabilidades do empreendedor, beneficiários e do Município.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, fiscalização, servidores em geral e demais interessados.