Apresentação

O Processo Administrativo Especial tem encontrado relevo nas Administrações Públicas, como instrumento garantidor da solução de conflitos entre o ente público e os administrados. Nesse passo, a garantia da efetiva participação do interessado (seja servidor, cidadão ou pessoa jurídica), visa oportunizar a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais inafastáveis, mesmo na seara administrativa. Assim, para minorar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios pela ausência de legislação específica sobre o tema, a  DPM Educação promoverá um treinamento virtual sobre a aplicação do processo administrativo especial na administração pública. O curso objetiva possibilitar aos participantes um panorama amplo sobre o processo administrativo especial à luz dos princípios constitucionais e da legislação municipal sobre o tema, bem como a compreensão e aplicação das principais regras legais sobre o processo administrativo especial; identificação, análise e solução dos problemas relativos ao tema.

Data / Horário

27 de abril: das 13h às 17h;
28 de abril: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Processo Administrativo Geral ou Especial 1. Processo administrativo (conceito e objetivos) 2. Fases do processo administrativo 2.1 Início do processo 2.1.1 Interessados 2.1.2 Compet?ncia 2.1.3 Impedimentos e suspeiç?o 2.1.4 Forma, tempo e lugar dos atos do processo 2.1.5 Comunicaç?o dos atos do processo 3. Instruç?o 4. Relatório 5. Decis?o 6. Recurso administrativo e revis?o 7. Licitaç?es e Contratos - Breves consideraç?es 7.1 Obrigatoriedade de designaç?o de fiscal do contrato 7.2 Recebimento do objeto 7.3 O dever de a Administraç?o apurar eventual descumprimento do contrato 7.4 Garantia ao contraditório e ? ampla defesa 7.5 Aplicaç?o de penalidades 7.6 Hipóteses de rescis?o contratual.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Assessores Jurídicos, integrantes do Controle Interno, Secretários de Administração, servidores que compõem as comissões processantes e demais interessados.