A Lei do Governo Digital (Lei 14129/2021), que amplia o atendimento eletrônico nos serviços públicos. Todas as informações e documentos serão centralizados em uma plataforma única, que vai permitir ao cidadão fazer demandas pela internet e pelo celular. O cadastro único, que usará o CPF ou CNPJ para a identificação do usuário, vai alcançar os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – de todas as esferas: União, estados e municípios. Entretanto, para que a Lei tenha vigência nos Estados e Municípios estes entes precisam sancionar normas próprias sobre o tema, respectivamente, até os meses de Julho e Setembro de 2021.Dentre outros pontos, a Lei publicada estabelece regras para a digitalização da administração pública e para a prestação digital de serviços públicos – Governo Digital, e prevê situações para o uso de cada tipo de assinatura eletrônica. Outro tema relevante, é a definição da interoperabilidade de base de dados entre governos, com intuito de melhor adequar o acesso aos dados públicos entre órgãos e entidades públicas. Objetivo: Com o presente curso, dentro desse contexto, tem por objetivo apresentar as inovações trazidas com a recente Lei 14.129/2021, e sugestões para a regulamentação da Lei do Governo Digital e da Eficiência Pública em âmbito municipal.
03 de agosto de 2021: das 13h às 17h.
1. Transformaç?o Digital da Gest?o Pública 2. Prestaç?o Digital de Serviços Públicos 3. Identificaç?o Única do Cidad?o 4. Domicílio Eletrônico 5. Governo como Plataforma 6. Laboratórios de Inovaç?o 7. Governança Digital
04 horas-aula.
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Assessores de Comunicação, Assessores, Servidores em geral, e demais interessados.
Gabriele Valgoi - Advogada, Pós-Graduanda em Direito Eleitoral, Especialista em Direito Público, Especialista em Direito Tributário, MBA em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 249,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 224,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 234,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 330,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 310,20 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 297,00 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
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NA MANHÃ DO DIA DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.
IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.
TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam) COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77
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