Apresentação

A Emenda Constitucional nº 108, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto de 2020 e publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2020 tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. De igual sorte, em 25 de dezembro de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.113/2020 que regulamentou o novo Fundeb. Ambas trouxeram significativas inovações quanto à forma de composição dos valores dos fundos, bem como os critérios da distribuição e aplicação dos recursos.Em razão disso, o presente treinamento tem por objetivo apresentar estas inovações, as quais necessitam ser de conhecimento dos gestores públicos municipais, principalmente quanto à aplicação dos recursos e as consequências pelo não atendimento dos percentuais.

Data / Horário

05 de agosto de 2021: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. As inovaç?es trazidas pela EC n? 108/2020; 2. O Fundeb permanente: 2.1 A composiç?o do fundo 2.2 A complementaç?o da Uni?o 2.3 O valor anual por aluno (VAA) 2.4 A forma de distribuiç?o dos valores para os Municípios; 3. A Regulamentaç?o do FUNDEB pela Lei Federal n? 14.113/2020 3.1 Os alunos que ser?o computados para fins de distribuiç?o dos recursos; 3.2 A utilizaç?o dos recursos e a definiç?o dos profissionais que poder?o ser pagos com a parcela dos 70% do Fundeb; 3.3 A prestaç?o de contas e o Conselho do Fundeb em âmbito municipal.

Carga horária

04 horas-aula.

Público Alvo

Secretários/Dirigentes Municipais de Educação e da Fazenda, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais agentes públicos integrantes da Administração Pública Municipal ligados à Educação e a Fazenda.