Apresentação

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, constitui o novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.Desde a vigência da norma, os Municípios têm o dever legal de regulamentar, gerir, monitorar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas, através da Lei nº 13.019/2014, para o fim de atender as exigências previstas no marco regulatório.Conhecer a forma de normatização, elaboração e gestão das parcerias celebradas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil é fundamental para o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho e o sucesso na prestação do serviço público.Nesse sentido, lançamos o treinamento sobre “As Parcerias Públicas da Lei nº 13.019/2014, em 2 (dois) Módulos, que se complementam, contendo a abordagem integral sobre a operacionalização da Lei, para a correta celebração das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil. Este Módulo II continuará com o estudo da Lei, a partir análise das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, e do acordo de cooperação. Examinará os requisitos para as parcerias celebradas na vigência da situação de emergência decorrente do coronavírus e explorará os procedimentos relativos ao monitoramento e a avaliação das parcerias. Por fim, o treinamento abordará o processo de prestação de contas das parcerias.Ao final, serão apresentados os conteúdos que devem integrar a normatização municipal da Lei nº 13.019/2014.

Data / Horário

16 de agosto de 2021: das 13h às 17h;
17 de agosto de 2021: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Dispensa de Chamamento Público 1.1 Hipóteses legais 1.2 Operacionalizaç?o 2. Inexigilidade de Chamamento Público 2.1 Hipóteses legais 2.2 Operacionalizaç?o 3. Acordo de Cooperaç?o 3.1 Hipóteses legais 3.2 Operacionalizaç?o 4. Parcerias celebras na vig?ncia da situaç?o de emerg?ncia decorrente do coronavírus 5. Monitoramento e Avaliaç?o 5.1 Comiss?o 5.2 Procedimentos 6. Prestaç?o de Contas 6.1 Operacionalizaç?o 6.2 Despesas públicas vedadas 6.3 Movimentaç?o Financeira 6.4 Transpar?ncia 7. Normatizaç?o Municipal da Lei n? 13.019/2014 7.1 Minuta de Decreto.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Secretários, Coordenadores, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Controladores Internos, Conselheiros Municipais, e demais servidores e Organizações da Sociedade Civil que tem interesse em conhecer a Lei nº 13.019/2014.