Apresentação

A Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trouxe mecanismos importantes de proteção dos dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais atrelados a pessoa natural, como a liberdade, a privacidade ou a personalidade, tanto nos meios digitais como físicos.Assim, a partir de sua vigência, iniciada em agosto do ano de 2020, toda e qualquer pessoa física, assim como empresas e instituições, públicas e privadas, que tratam dados pessoais, devem seguir as regras por ela disciplinadas, restando passível de serem penalizadas caso inobservadas.O ano de 2021, mais precisamente o mês de agosto, é de suma importância para a questão atinente a proteção de dados, pois entram e vigor os dispositivos atinentes as sanções pelo descumprimento das medidas previstas pela LGPD para àqueles que não se adequem as suas diretrizes.Nesse contexto, a LGPD estabelece como atores centrais, ao lado da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Titular, as figuras dos Agentes de Tratamento de dados, denominados, respectivamente, como Controlador e Operador, a serem definidos institucionalmente, e a figura do Encarregado, indicado pelo controlador, que essencialmente será aquele individuo responsável por garantir a conformidade de uma organização, no caso pública, à LGPD. Há, diante de tais obrigações, uma série de reflexos em comunicação com o direito administrativo, nos quais, a Administração Pública dos Municípios deverão regulamentar e adotar, assim como, em razão da incidência de outras legislações, como por exemplo, a Lei Complementar nº 173/2020.Esse curso tem por intuito apresentar as principais obrigações pelas quais os agentes de tratamento e o encarregado, devem providenciar a partir da nova legislação, assim como os demais servidores e profissionais que trabalham direta ou indiretamente no tratamento de dados pessoais, para que a partir disso, possam compreender o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e diagnosticar as medidas a serem adotadas no tratamento de dados pessoais realizados pela Administração Pública.

Data / Horário

16 de agosto de 2021: das 13h às 17h;
17 de agosto de 2021: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. INTRODUÇ?O 2. PRIVACIDADE E PROTEÇ?O DE DADOS PESSOAIS: BASES JURÍDICAS 3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: CONSIDERAÇ?ES INICIAIS 4. AGENTES DE TRATAMENTO. 4.1. Quem pode ser considerado agente de tratamento? 4.2. CONTROLADOR 4.2.1. Definiç?o legal 4.2.2. Observância da teoria do órg?o pela Administraç?o Pública. 4.2.3. Obrigaç?es do controlador 4.2.3.1. Registros e do relatório de impacto de dados pessoais 4.2.3.2. Elaboraç?o de regras e de boas práticas e de governança. 4.2.3.2.1. Condiç?es de organizaç?o 4.2.3.2.2. Regime de funcionamento 4.2.3.2.3. Procedimentos para reclamaç?es e petiç?es de titulares 4.2.3.2.4. Normas de segurança e padr?es técnicos 4.2.3.2.5. Definiç?o de obrigaç?es específicas para outros agentes envolvidos no tratamento de dados. 4.2.3.2.6. Aç?es educativas 4.2.3.2.7. Mecanismos internos de supervis?o e mitigaç?o de riscos 4.2.4. Responsabilidade do Controlador em face do tratamento de dados 4.2.4.1. Teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, §6? da Constituiç?o Federal) 4.2.4.2. A promoç?o de aç?o de regresso no âmbito da Administraç?o Pública em face da responsabilizaç?o do Controlador. 4.3. CONTROLADORIA CONJUNTA E CONTROLADORIA SINGULAR 4.3.1. Diferença ? definiç?o de finalidades e elementos essenciais em conjunto. 4.3.2. Como avaliar se há controladoria 4.4. OPERADOR 4.4.1. Definiç?o legal 4.4.2. Tipos de operadores 4.4.3. Responsabilidade 4.4.4. Prerrogativas do Controlador perante o Operador 4.4.5. SUBOPERADOR 4.4.5.1. Definiç?o legal 4.4.5.2. Definiç?o dos critérios e condiç?es do tratamento de dados pelo terceiro em subordinaç?o contratual com o Controlador. 4.5. ENCARREGADO 4.5.1. Definiç?o legal 4.5.2. Atribuiç?es do encarregado. 4.5.3. Responsabilidade do Encarregado 4.5.4. Os critérios para definiç?o do Encarregado pela Administraç?o Municipal 4.5.5. Designaç?o para exercício de funç?es acrescidas ou criaç?o de cargo novo? 4.5.5.1. Observância na designaç?o do encarregado em face do conflito de interesses 4.5.5.2. A designaç?o do encarregado e a discuss?o de eventual segregaç?o de funç?es. 4.5.5.3. Análise da acumulaç?o das funç?es de encarregado com outras funç?es. 4.5.5.4. Pagamento de retribuiç?o pecuniária pelo exercício da funç?o 4.5.5.5. Peculiaridades na criaç?o de gratificaç?o de funç?o pela LC n? 173/2020. 4.5.5.6. A criaç?o de cargos e funç?es e a vedaç?o pela LC n? 173/2020 4.5.6. Hipóteses legais de tratamento de dados pela Administraç?o pública e a atuaç?o do Encarregado 4.5.7. Sugest?es em face da elaboraç?o da 4.5.8. Incidentes de segurança e sua comunicaç?o a ANPD 4.5.9. Primeiras rotinas do Encarregado 5. CONSIDERAÇ?ES FINAIS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comitê de Implantação da LGPD, encarregados e demais interessados.