Apresentação

Os §§ 9º, 10 e 11 do art. 166, presentes no texto constitucional desde a EC nº 86/2015, asseguram ao Poder Legislativo a prerrogativa de, mediante emendas individuais (ou seja, de autoria de cada parlamentar), interferir no processo de formação da LOA. Em 26 de junho de 2019, a Emenda Constitucional nº 100, derivada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 34/2019, alterou as disposições dos arts. 165 e 166 da Constituição da República, com o objetivo maior de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.Essa modificações são oriundas da reação do Congresso Nacional à liberdade que o Poder Executivo da União detinha na etapa de execução da despesa pública, principalmente em relação às emendas parlamentares. Agora, ao determinar a “execução equitativa” das emendas (art. 166, §§11 e 19), o novo regramento procura proibir a assimetria quanto ao montante de empenho de emendas, determinando que a sua execução orçamentária e financeira seja efetuada de modo imparcial, independentemente da autoria. Visa-se, com isso, impedir, ao menos em tese, que o consagrado princípio da independência e harmonia entre os poderes, estatuído no art. 2º da Constituição, seja contaminado pelo uso político da execução orçamentária, como uma forma de influência do Executivo nas decisões do Legislativo.Nisso, o devido cumprimento na obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas parlamentares individuais somente cessará quando ocorrer impedimento de ordem técnica (art. 166, § 13), devendo tal impedimento ser entendido como obstáculo que impeça a realização do empenho da despesa. Nesse sentido, impende observar que a EC nº 100/2019 revogou dispositivos constitucionais que haviam sido inseridos pela EC nº 86/2015, relacionados ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica. Em síntese, conforme nova redação dada ao § 14 do art. 166, o assunto passa a ser tratado anualmente na LDO, permitindo, em certa medida, uma maior autonomia aos entes federados para estabelecer critérios próprios acerca de tais impedimentos bem como os demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas individuais.Portanto, o orçamento impositivo requer esforços de ambos os Poderes para que seu fiel cumprimento se realize, observadas as condições previstas em Lei. Não obstante, embora envolto a polêmicas jurídicas, no que diz respeito a sua autoaplicabilidade, tema que abordaremos no presente curso, dada a sua complexidade, e o envolvimento de várias áreas da Administração Pública, é necessário que os agentes envolvidos no processo, seja no âmbito do processo legislativo, ainda na deliberação do projeto de lei orçamentária, como o caso da contadoria que é responsável, por vezes, pela elaboração da peça, ou ainda, os vereadores, que detém a prerrogativa de apresentar emendas, e mais precisamente as emendas impositivas, que como brevissimamente apresentado, são de dificultosa avaliação pelos Municípios, que diante da ausência de procedimentos próprios, acabam “perdidos” em meio a aderência, pura e simples, das disposições constitucionais no orçamento municipal, conheçam seus elementos técnicos contábeis elementares, assim como, entendam a fundo tanto o processo da aprovação da lei do orçamento, percentuais e requisitos definidos no texto constitucional sob tais peculiaridades, como o procedimento e seus reflexos atinentes a avaliação dos aspectos jurídicos e contábeis da execução das emendas impositivas.

Data / Horário

19 de agosto de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Processo Legislativo Orçamentário: 1.1 Características do processo legislativo orçamentário; 1.2 Interaç?o entre os poderes no processo de elaboraç?o da peça orçamentária; 1.3 Agentes e instituiç?es envolvidos no processo de aprovaç?o do orçamento; 2. Etapas, prazos e procedimentos no processo de deliberaç?o e aprovaç?o da peça orçamentária; 3. Especificidades e momentos de intervenç?o do processo legislativo orçamentário; 3.1 A atuaç?o da Comiss?o de Orçamento e Finanças: compet?ncias e atribuiç?es; 4. Critérios para alteraç?o das matérias orçamentárias: proposiç?o de emendas parlamentares; 5. A instituiç?o do orçamento impositivo, bem como a motivaç?o para sua exist?ncia; 6. As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo: 6.1 Emendas impositivas individuais; 6.1.1 Critérios para apresentaç?o de emendas individuais 6.2 Emendas de Bancada; 6.2.1 Critérios para apresentaç?o de emendas de bancada; 6.3 Elementos obrigatórios para as emendas impositivas; 6.4 Reserva destinada a aç?es e serviços públicos de saúde; 7. Hipóteses de Impedimentos de Ordem Técnica: 7.1 Exemplos de impedimentos sob o aspecto jurídico; 7.2 Exemplos de impedimentos sob o aspecto contábil; 7.3 Procedimentos para definiç?o dos impedimentos em legislaç?o local (ex. Lei de Diretrizes Orçamentária); 7.4 Sugest?o de elaboraç?o de cronograma para análise e verificaç?o de eventuais impedimentos das programaç?es e demais procedimentos necessários ? viabilizaç?o da execuç?o das emendas; 8. Aspectos relevantes nas emendas de repasse para entidades; 8.1 Observância dos critérios da Lei Federal n° 13.019/2014; 8.2 Compatibilidade com aç?es existentes no orçamento municipal; 9. Definiç?o dos recursos que ser?o indicados para fins da cobertura das despesas da emendas; 9.1 Observância dos recursos estarem indicados na lei local em Reserva de Conting?ncia; 9.2 Reduç?o de outra dotaç?o em caso de indefiniç?o na lei local; 9.3 Análise da viabilidade do Poder Executivo utilizar os saldos dos recursos em caso de inexecuç?o das Emendas; 10. Veto/ sanç?o; 11. Promulgaç?o.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Vereadores, Agentes Políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, e demais interessados.