O curso tem como escopo a apresentação objetiva e prática das regras de aposentadoria e pensão aplicáveis aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, abrangendo desde a avaliação do direito até a concessão do benefício com os devidos lançamentos na plataforma do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS (SAPIEM), de modo que atende as necessidades tanto daqueles envolvidos com a análise jurídica como operacional da matéria.Destaca-se que a apresentação é destinada aos Municípios com RPPS e que ainda não absorveram as novas regras de aposentadoria e pensão estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, hipótese em que permanecem válidas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores a esse novo texto.
24 de agosto de 2021: das 13h às 17h;
25 de agosto de 2021: das 13h às 17h.
1. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS POR IDADE 2. APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ?O 3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 4. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 5. APOSENTADORIAS ESPECIAIS 5.1 Servidores com defici?ncia, expostos a riscos e a agentes nocivos 5.1.2 Efeitos da Súmula Vinculante n? 33 do STF 5.2 Atividades de magistério 6. CÁLCULO DOS PROVENTOS 6.1. Remuneraç?o 6.2 Média 6.3. Limitadores constitucionais 7. CORREÇ?O DOS PROVENTOS 7.1 Paridade 7.2 Média 8. PENS?ES POR MORTE 9. CÁLCULO DAS PENS?ES 10. CORREÇ?O DAS PENS?ES 10.1 Paridade 10.2 Média 11. COMPET?NCIA CONSTITUCIONAL DO TCE PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENS?O 11.1 Tramitaç?o dos processos 11.3 Recursos 11.4 Efeitos do registro dos atos ou da sua negativa 12. INTRODUÇ?O AO SAPIEM: 12.1. Regulamentaç?o do TCE referente ao sistema; 12.2. Obrigatoriedade de informaç?o; 12.3. Benefícios a serem concedidos via Sistema; 12.4. Prazo para envio dos atos de concess?o; 13. ACESSO AO SAPIEM: 13.1. Através de Certificado Digital Individual (SISCAD); 13.2. Através de computador com TCEnet; 14. OPERACIONALIZAÇ?O DO SISTEMA: 14.1. Cadastramento de servidores e seus assentamentos; 14.2 Inclus?o de dados de benefícios: 14.2.1 De inativaç?o: 14.2.1.1 Aposentadorias voluntárias; 14.2.1.2 Aposentadorias por invalidez; 14.2.1.3 Aposentadoria compulsórias; 14.2.1.4 Aposentadorias especiais; 14.2.2 De pens?o; 14.3 Informaç?es decorrentes de averbaç?es de tempo contribuiç?o; 14.4 Documentos de encaminhamento obrigatório; 14.5 Erros e avisos; 14.4 Remessa ao TCE 15. RETIFICAÇ?O DE ATOS JÁ REMETIDOS AO TCE 15.1. Limitaç?o de retificaç?o de ofício; 15.2 Cumprimento de dilig?ncias; 16. SIMULAÇ?O DE BENEFÍCIOS DENTRO DA PLATAFORMA 16.1 Formas de cálculo dos benefícios; 17. COMPLEMENTAÇ?O DE APOSENTADORIAS E PENS?ES
08 horas-aula.
Encarregados do Departamento de Pessoal, Contabilidade, Secretários de Administração, Assessores Jurídicos, Gestores, servidores municipais da área de contabilidade, recursos humanos e demais interessados.
Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados, Diretor e Professor da DPM Educação.
Rafael Edison Rodrigues - Advogado, Filósofo, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especialista em Direito Púbico, Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.
Sérgio Pizolotto Castanho - Advogado, Especialista em Direito Público, Coordenador Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 389,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 350,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 365,66 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 510,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 479,40 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 459,00 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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