O Conselho Tutelar é parte essencial do sistema municipal de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidades e riscos sociais. Considerando a relevância do tema, o presente curso objetiva abordar aspectos relacionados a atuação do Conselheiro Tutelar, em especial quanto as atribuições, limites de atuação, carga horária, estrutura necessária ao pleno desempenho das atividades, direitos e deveres, dentre outros, conforme os princípios e regramentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas Resoluções do CONANDA.
02 de setembro de 2021: das 13h às 17h30min.
1. LEGISLAÇ?O APLICÁVEL 1.1 Constituiç?o Federal de 1988 ? CF/88 1.2 Lei Federal n? 8.069/1990 (ECA) 1.3 Resoluç?o CONANDA n? 170/2014 1.4 Outras Resoluç?es do CONANDA relacionadas ao tema 1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema 1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar 2. A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS ÓRG?OS QUE A COMP?EM. 2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 2.2 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 2.3 O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo ? SIMASE. 3. CONSELHO TUTELAR 3.1 Criaç?o e natureza 3.2 Estrutura necessária ao funcionamento 3.3 Funcionamento e composiç?o 3.4 Destinaç?o de recursos para manutenç?o da estrutura 3.5 Prioridade na utilizaç?o da rede de serviços públicos municipais 4. CONSELHEIROS TUTELARES 4.1 Natureza, escolha e forma de vínculo 4.2 Fixaç?o da remuneraç?o e demais direitos: 4.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneraç?o mensal 4.2.2 Licença-maternidade 4.2.3 Licença-paternidade 4.2.4 Gratificaç?o natalina 4.2.5 Fixaç?o de outros direitos (vale-alimentaç?o, diárias, plano de saúde etc.) 4.3 Cobertura previdenciária 4.4 Cumprimento da carga horária: 4.4.1 Diária e semanal 4.4.2 Plant?es 4.4.3 Turno único e regime de escala 12x36 4.4.4 Controle do ponto 4.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso 4.4.6 Instituiç?o de folgas 4.4.7 Dedicaç?o exclusiva 4.5 Atribuiç?es e limites de atuaç?o 4.6 Capacitaç?o 4.7 A fiscalizaç?o do Conselho Tutelar 4.7.1 A revis?o das decis?es do Conselho Tutelar 4.7.2 O controle da atuaç?o dos membros do Conselho Tutelar 4.8 Deveres, vedaç?es e regime disciplinar 5. SUPLENTES 5.1 Ordem de chamamento para substituiç?o dos titulares 5.2 Aus?ncia de suplentes: provid?ncias que devem ser adotadas 5.3 Renúncia 5.4 Pagamento proporcional de férias e gratificaç?o natalina nas substituiç?es 6. OUTROS TEMAS RELEVANTES 6.1 Servidor concorrendo a Conselheiro Tutelar 6.2 Servidor eleito Conselheiro Tutelar 6.3 Conselheiro Tutelar aposentado em cargo público 6.4 Conselheira Tutelar gestante em final de mandato e período da licença-maternidade 6.5 Afastamento do Conselheiro Tutelar para concorrer a cargo eletivo 6.6 Conselheiro Tutelar eleito em cargo eletivo 6.7 Conselheiro Tutelar que atuou como mesário 6.8 Afastamento do Conselheiro Tutelar candidato ? reconduç?o 6.9 Conduç?o de veículos oficiais pelo Conselheiro Tutelar 6.10 Impedimentos para servidor no mesmo Conselho 6.11 Licenças 6.12 Renúncia
05 horas-aula.
Conselheiros Tutelares ou candidatos a Conselheiro Tutelar; servidores e integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, demais agentes públicos envolvidos na área e público em geral que queira entender a atuação do Conselho Tutelar.
Silvia Pereira dos Santos Gräf - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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03 ou mais participantes | R$ 224,10 por participante |
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01 a 02 participantes | R$ 234,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 330,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 310,20 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 297,00 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
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DADOS BANCÁRIOS | |
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